Sujeito Passivo Da Relação Tributária Do Auto Escola

Direito Tributário, especialmente à questão da repetição do indébito tributário. O movimento conhecido como Law and Economics teve origem com os trabalhos “The Nature of the Firm” e “The Problem of Social Cost”, de R. Coase, principal expoente da Escola. O desenvolvimento se deu na Universidade de Chicago e a partir de lá encontrou adeptos em vários outros países. A partir de Coase, o “Direito e Economia” passou a chamar a atenção tanto de economistas, quanto de juristas. Embora haja…

UFF – Universidade Federal Fluminense EEIM-VR – Escola de Engenharia Industrial Metalúrgica de Volta Redonda Direito, Ética e Cidadania Professor: Evandro Fortes Gonçalves E-mail: direitoetica@yahoo.com.br Senha : direito2011 Índice Glossário...............................................................................................................1 Capítulo 1 – Organização Social e Política do Brasil..........................................41 1. A Constituição Federal e seus

Dinheiro 2 DFs Individuais Balanço Patrimonial Ativo 3 Balanço Patrimonial Passivo 4 Demonstração do Resultado 5 Demonstração do Resultado Abrangente 6 Demonstração do Fluxo de Caixa 7 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido DMPL - 01/01/2014 à 31/03/2014 8 DMPL - 01/01/2013 à 31/03/2013 9 Demonstração do Valor Adicionado 10 DFs Consolidadas Balanço Patrimonial Ativo 11 Balanço Patrimonial Passivo 12 Demonstração do Resultado 13 Demonstração do Resultado…

ambiente jurídico, o constituinte determinou ao legislador que lhes prescrevesse tratamento diferenciado e favorecido, visando a incentivá-las com a simplificação, a redução e, inclusive, com a eliminação de obrigações e exigências administrativas, tributárias, previdenciárias ou creditícias (arts. 146, 170 e 179). O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123, de 2006, veio responder a essas determinações de nossa lei maior, equilibrando…

CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO A Constituição Federal, no artigo 179, estabelece que o Poder Público deve dispensar tratamento distinto às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, simplificando o atendimento às obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias com o objetivo de incentivar tais empresas, criando condições para o seu desenvolvimento. (Art. 179, CF/ 1988) Para dar cumprimento à prescrição constitucional, foi criada a Lei Complementar n. 123, de…

imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas disse que foi aprovado pelo decreto no 21/2002 de 30 de Julho que esta e para que seja aplicados para os rendimentos de exercícios. E o imposto sobre o rendimento o qual vigorou até 31/12/2002, com relação aos rendimentos auferidos até esta data. E site dois tipos e indecência que são, indecência subjectiva e indecência objectiva. A transparência fiscal disse que e um código que prevê um regime e que este seu maior objectivo e a…

AFINS DOS IMPOSTOS 2 IRS 2.1 OS SUJEITOS PASSIVOS DE IRS 2.2 OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EM IRS 2.2.1 CATEGORIA A - RENDIMENTOS DO TRABALHO DEPENDENTE 2.2.1.1 EXCLUSÕES TRIBUTÁRIAS 2.2.1.2 BENEFÍCIOS FISCAIS 2.2.1.3 DEDUÇÕES ESPECIFICAS 2.2.1.4 RETENÇÕES NA FONTE 2.2.1.5 TAXAS 2.2.1.6 PAGAMENTO 2.2.1.7 REEMBOLSO 2.2.1.8 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 2.2.2 CATEGORIA B – RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS 2.2.2.1 BASE DO IMPOSTO 2.2.2.2 EXCLUSÕES TRIBUTÁRIAS 2.2.2.3 BENEFICIOS…

Bem jurídico protegido: moralidade e o patrimônio da Administração Pública ƒ Sujeitos: • Sujeito ativo (crime próprio): Æ Servidor público ou a ele equiparado ♦ Ver art. 30, CP Æ a qualidade de funcionário público é elementar do crime, comunicando-se a terceiro, que saiba dessa circunstância − Particular que auxilia funcionário público a se apropriar de dinheiro público Æ ambos respondem por peculato • Sujeito passivo: Estado e o particular lesado. 9.1 Peculato – Art. 312, CP. ƒ Tipo…

para adoção do padrão internacional de normas e procedimentos contábeis. A Lei 11.638 trouxe alterações à Lei 6.404 de 1976 e passou a vigorar no ano de 2008. Desde então, novas Leis e Pareceres foram criados com o intuito de neutralizar a área tributária e adequar as entidades ao cumprimento das novas normas contábeis. Essa adequação trouxe algumas mudanças na formulação do Balanço da empresa, alterando algumas contas e sub-contas, consequentemente alterando seus saldos. Os resultados…

presente trabalho objetiva analisar como o instituto do sigilo bancário passou a ser tratado a partir da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e demais normas correlatas, mais especificamente com relação ao poder atribuído aos entes fiscalizadores tributários. Para tal fim, analisou-se a Administração Tributária, o instituto do sigilo bancário, e o posicionamento do STF sobre a matéria, de modo a permitir melhor compreensão da aplicação da referida lei, seus meios de aplicação, a…