Sufrágio Universal Sufrágio Igual Sufrágio Secreto

político, definindo seus limites inclusive pela consagração dos direitos fundamentais dos cidadãos, assim ela constitui a base para o Estado Democrático, já que a sua estruturação é controlada de acordo com ela. Que garante o sufrágio universal, isto é, o voto direto secreto e periódico além dos direitos e garantias individuais e a tríplice divisão dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Tais afirmações estão presentes no 4º parágrafo do artigo 60º, da Constituição Federal, as…

– com o Estatuto, criamos em nosso país uma lei em que são aceitos e detentores de direitos como à liberdade e à vida, todo e qualquer estrangeiro. É importante observar que condicionamos tal tratamento se, no exterior, também tivermos tratamento igual. * Portugueses no Brasil - os portugueses são equiparados aos brasileiros naturalizados. Isso significa dizer que o português residente no país goza dos mesmos direitos que os naturalizados sem necessitarem optar pela nacionalidade…

Semi-direta Representativa (povo atua através de representantes eleitos ) + Direta (povo atua sem intermediário). Instrumentos que viabilizam a Democracia Direta: Art. 14 da CF>> A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Instrumentos que viabilizam a Democracia Representativa: Art. 14, §3º da CF>>São…

regulam os direitos, deveres e relações do cidadão com a atividade governamental, tanto no plano ativo (votar) quanto no plano passivo (ser votado); 15. Considerando o objeto do Direito Eleitoral, podemos concluir que o mesmo se dedica ao estudo do sufrágio, que tem como parâmetro disciplinar a escolha pelo povo dos ocupantes de cargos eletivos que exercerão a representação popular; 16. As normas eleitorais apresentam o seguinte alcance: 1. organizam o corpo eleitoral tanto no…

A capacidade eleitoral ativa é o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio. Assim, eleitor é o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De acordo com

políticas, seja através da Democracia representativa (sufrágio universal), seja pelo caminho da Democracia participativa (plebiscito, referendo e iniciativa popular). Determina o artigo 14 da Constituição Federal: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I- plebiscito; II- referendo; III- iniciativa popular. O Sufrágio Universal é o direito de elegibilidade ou o…

Direito de Sufrágio: O sufrágio é a essência do direito político, é o direito político em si. O voto é o exercício do direito de sufrágio, do direito político. E o escrutínio é o modo pelo qual o exercício desse direito se realiza (secreto). Espécies de sufrágio: a) sufrágio universal – não é restrito. É adotado pela CF/88. Existem algumas condições (que são apenas requisitos formais), mas isso não retira a universalidade do sufrágio. b) sufrágio restrito – restringe o direito de…

direito de tomar parte no governo de sue país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. | |Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. | |A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, | |por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. Comentário: No Brasil, a teoria adotada é a da Separação dos…

forma de governo na qual o chefe do Estado é eleito pelo povo ou seus representantes, tendo a sua chefia uma duração limitada. A eleição do chefe de Estado, por regra chamado presidente da república, é normalmente realizada através do voto livre e secreto. Atribuição do poder supremo do Estado á vontade de um colégio de indivíduos, cuja composição e actuação são reguladas por lei. Na atribuição da soberania ao povo, só podendo ser exercida em seu nome e por delegação desta, mediante…

proporcionam ao cidadão a participação na via pública do País, compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos e as regras de inelegibilidade. Conforme o art. 14 da Constituição Federal, o Sufrágio possibilita ao povo a participação na escolha de seus representantes. O Sufrágio constitui simultaneamente um direito e um dever; Capacidade de eleger e ser eleito. Conforme o art.…