Declaração universal dos direitos humanos

Artigo XIX |
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|Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, |
|receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. |
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|Comentário: Novamente é no art 5º que vem expresso esse direito, no inciso IX, que diz: ” é livre a expressão da atividade intelectual, artística,|
|científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
Artigo XX |
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| 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. |
| 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. |
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|Comentário: Vários incisos do art. 5º tratam do assunto. São eles: |
|“XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem |
|outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; |
|XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; |
|XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu |
|funcionamento; |
|XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro |
|caso, o trânsito em julgado; |
|XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. |
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|Artigo XXI |
|Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de sue país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. |
|Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. |
|A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, |
|por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

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