Sufragio Igual

direito político determinado no Título II, Capítulo I da nossa atual Constituição Federal de 1988 é o direito de voto, que se fundamenta no poder de eleger seus representantes por meio de sufrágio. Segundo o caput do art. 14 de nossa Constituição Federal de 1988: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal (...)". Tal direito também foi previsto no art. 148 da Carta de 1969, no art. 143 de 1967 e no art. 134 de 1946, em que esta última foi modelo de uma Constituição…

gregas, no sentido da afirmação dp governo democrático equivalendo ao governo de todo o povo, neste se incluindo, porém, uma parcela muito mais ampla dos habitantes do Estado, embora ainda se mantivessem algumas restrições, como se verá no estudo do sufrágio. Foram as circunstâncias históricas que inspiraram tal preferência, num momento em que a afirmação dos princípios democráticos era o caminho para o enfraquecimento do absolutismo dos monarcas e para a ascensão política da burguesia.…

direta e indireta. Sufrágio – é o direito público subjetivo de eleger (ativo) e ser eleito, bem como o direito de participar da vida política do país. Formas de sufrágio – a) sufrágio universal – direito de votos atribuídos a todos que tiverem capacidade política, sem qualquer distinção de cor, raça ou sexo; b) sufrágio restrito – o direito é atribuído conferido a determinadas pessoas que preencham requisitos de natureza econômica (censitário) ou intelectual (capacitário); c) sufrágio…

lhe atribui direitos e deveres de natureza política. Tais direitos e deveres consistem nos processos de escolha dos representantes do povo em toda a gama do poder administrativo. A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante pleibiscito, referendo e iniciativa popular. Pleibiscito e referendo são consultadas formuladas ao povo para que delibere sobre a matéria de acentuada relevância, de natureza…

representação é baseada nas seguintes regras: Sufrágio Universal: todo cidadão tem direito de eleger e ser eleito, independente do sexo, raça, língua, renda, propriedade, classe social, religião ou convicção politica. Mas tem de estar dentro das exigências de idade mínima para votar e ser eleito, estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, e não ter limitações jurídicas ou criminais ao exercício dos seus direitos civis e políticos. Sufrágio igual: cada eleitor tem…

Plebiscito, referendum iniciativa popular. 1 – O que é Sufrágio? Sufrágio e voto são a mesma coisa? Sufrágio público e subjetivo é o direito individual do sujeito de eleger ou se candidatar a cargo público. O sufrágio é expresso através do voto, que nada mais é do que o instrumento ou ferramenta utilizada para expressar o direito do povo de votar, ou seja, sua vontade. 2- Qual é a diferença entre o sufrágio universal e o sufrágio restrito? O sufrágio universal é a possibilidade que…

“O sufrágio Universal e o instituto da representação política.” São Paulo, 10 de abril de 2012 Índice 03-------------------------------------------------------------------------------------- Introdução 04--------------------------------------------------------------------------- O sufrágio Universal 05---------------------------------------------------------------- Noções e direito ao sufrágio 07------------------------------------------- Virtudes e malefícios do Sufrágio…

liberdades públicas a Declaração de 1978. Segundo “Rosseau ”, democracia é o governo do seu povo , pelo povo e para o povo seus representantes são eleito direto dando o ao povo o poder. Através do voto direto e secreto .Na democracia indireta o valor é igual para todos. O referendo e o plebiscito são instrumentos da democracia direta, mediante iniciativa do povo. No nosso regime de governo a democracia é semi direto. O cidadão é aquele que está no gozo de seus direitos políticos sobre…

14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio: plebiscito; referendo; iniciativa popular. Podemos igualmente, incluir como exercício de soberania e pertencente aos Direitos Políticos universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante do cidadão: ajuizamento de ação popular e ou organização e participação dos partidos políticos. Assim são os Direitos Políticos: - Direito Sufrágio; - Alistabilidade (Direito de votar em…

permitindo-lhe participar na formação ou exercício da atividade nacional. Através destes o cidadão interfere direta ou indiretamente nos negócios políticos no Estado. No Brasil a atuação da soberania popular far-se-á através do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular, e ainda, através do ajuizamento de ação popular e organização de partidos políticos. Todas as normas referentes ao exercício da…