dilema

“O sufrágio é universal e será exercido pelo voto direto e secreto, com o valor igual para todos, nos termos estabelecidos em Lei.”1 A Constituição dá ao sufrágio e ao voto sentidos diferentes, especialmente no seu art.14, por onde se vê que o sufrágio é universal e o voto é direto, secreto e tem valor igual. É válido ressaltar que o direito de sufrágio abrange o direito de voto. O sufrágio pode ser universal ou restrito. Universal quando o direito de votar é concedido, indistintamente, a todos os nacionais. Será restrito (qualificativo) quando o direito de voto é concedido em virtude da presença de determinadas condições especiais possuídas por alguns nacionais; esse poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial. “Não há sufrágio completamente universal.”2 A rigor todo sufrágio é restrito. A distinção que se estabelece entre sufrágio universal e sufrágio restrito, é relativa. Ambos comportam restrições: o sufrágio restrito em maior grau; o sufrágio universal em menor grau. “Considera-se universal o sufrágio quando se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de condições de nascimento, de fortuna ou de capacidade especial.”3 “O sufrágio é universal e será exercido pelo voto direto e secreto, com o valor igual para todos, nos termos estabelecidos em Lei.”4 A Constituição dá ao sufrágio e ao voto sentidos…

SUFRÁGIO Discente: Docente: Natal/RN 2014 O SUFRÁGIO O sufrágio (do latim suffragium) é a manifestação direta ou indireta do assentimento ou não assentimento de uma determinada proposição feita ao eleitor. É uma forma de participação e demonstração de interesses dos indivíduos na vida pública e na sociedade política. Em outras palavras, é o direito ou a execução do direito de votar. Quando a participação é direta o povo decide os assuntos do…

de 1948, em seu artigo XXI: 1. Todo homem tem o direito de tomar posse no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos... 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; está vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade do voto. Nos dispositivos citados, vê-se que os direitos políticos estão compreendidos em instrumentos…

1º Período 1º Bimestre Aula 03 – O Sufrágio *Resta, desde logo, devidamente esclarecido que este presente texto possui tão somente a finalidade de auxiliar nos estudos acerca desta disciplina e, não, por outro lado, dispõe da pretensão de esgotar as concepções intimamente necessárias acerca do regular desenvolvimento desta matéria. Por isso, é sobejamente recomendável que o aluno se aprofunde na bibliografia básica e complementar. Sufrágio A palavra sufrágio, vem do…

Direitos políticos e sufrágio Introdução Direitos políticos são os direitos do cidadão que permitem sua participação e influência nas atividades de governo. Para Pimenta Bueno, citado por Silva (2006, p.345), os direitos políticos são “as prerrogativas, atributos, faculdades ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou só indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade do gozo desses direitos.” Para Gomes (2012, p. 4),…

O SUFRÁGIO O sufrágio O sufrágio é o poder que se reconhece a certo número de pessoas de participar direta ou indiretamente da soberania, isto é, na gerência da vida pública. Com a participação direta, o povo politicamente organizado decide, através do sufrágio, determinado assunto de governo; com a participação indireta, o povo elege representantes. Pela doutrina da soberania nacional, o eleitor é tão somente instrumento ou órgão de que se serve a nação para criar o órgão…

Sufrágio A palavra sufrágio é apresentada nos dicionários de língua portuguesa com três acepções, a saber: 1 – como sinônimo de voto, votação, 2 – como parecer favorável, aprovação, apoio ou concordância, e 3 – como ato pio ou oração pelos mortos. Na primeira acepção, apresenta-se a razão do equívoco muito comum de equiparar sufrágio a voto. A própria Constituição Federal distingue os dois institutos quando, no seu artigo 14, prescreve que “a soberania popular será exercida pelo…

Introdução ao Sufrágio. A palavra sufrágio vem do latim “sufragium” e significa apoio, intercessão, aprovação. No caso, o sufrágio seria a aprovação que pode se dar por meio do voto. A sufrágio é o direito público subjetivo (Exercido na esfera publica e para fins públicos) de participar das decisões política, votando (sufrágio ativo) ou sendo votado (sufrágio passivo). Sufrágio é utilizado tanto para escolha de representantes (democracia representativa) como para a expressão direta de…

Sufrágio universal Camila Oliveira, Cléber Luciano, Diego Henrique, Dionatã Guilherme, Edvaldo Medeiros, João Marcos Franco, Kátia Oliveira, Kessia Lauane, Mariana Cristina, Nefthales Costa, Patrícia Ferreira. Sufrágio universal Na doutrina, o melhor e mais didático meio de entender o que é o sufrágio está descrito como “o direito de votar e ser votado”. Contudo, e mais além que isso o sufrágio para a democracia deve revelar-se como a vontade do povo, a verdadeira participação da…

1 - Pesquisar e definir os conceitos de Sufrágio e de Sistemas Eleitorais. O sufrágio é um instrumento fundamental para a realização do princípio democrático. Daí a importância do direito de voto e a relevância do procedimento eleitoral justo. O sufrágio também pode ser restrito e universal. O sufrágio restrito é aquele onde ocorre restrição de voto aos indivíduos que não possuem certa capacidade intelectual ou financeira e, por isso, são considerados “incapazes” de participar da…