ATIVIDADE INTEGRADA CONSTITUCIONAL

ATIVIDADE INTEGRADA
Neste período (04 a 11 de maio), em grupos de até 4 (quatro) alunos, vocês devem realizar a atividade proposta a seguir, que será entregue, em sala de aula no dia 11. Esta atividade vale até 2 (dois) pontos e será considerada na avaliação de Direito Constitucional III e Direito Penal II do 2º bimestre.
1) Considerando o conteúdo do filme Selma e a discussão realizada em classe, compare o processo de aquisição dos direitos políticos nos Estados Unidos da América e no Brasil, analisando as diferenças e semelhanças entre estas situações.

2) Pesquise, nas Constituições Brasileiras, se existiu ou existe alguma norma relativa à aquisição e exercício dos direitos políticos que foi/pode ser considerada inconstitucional. Justifique sua resposta.
Um dos tipos de direito político determinado no Título II, Capítulo I da nossa atual Constituição Federal de 1988 é o direito de voto, que se fundamenta no poder de eleger seus representantes por meio de sufrágio.
Segundo o caput do art. 14 de nossa Constituição Federal de 1988: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal (...)".
Tal direito também foi previsto no art. 148 da Carta de 1969, no art. 143 de 1967 e no art. 134 de 1946, em que esta última foi modelo de uma Constituição liberalista. Porém, a soberania popular será, ainda, restrita.
Já as Constituições de 1967 e 1969 contemplam a normativa de um regime político autoritário. Os direitos políticos eram constitucionalmente limitados, inibindo a participação popular e o voto direto e secreto para a escolha dos cargos mais importantes.
Percebe-se um processo vagaroso de restauração de direitos individuais, considerando a liberdade de expressão e do direito a voto para cargos de chefia do Executivo.
As Constituições de 1891, 1934 e 1937 normatizam o voto como censitário, concedido somente ao sujeito que atenda certa titulação financeira. Como exemplo, no artigo 70 da Constituição de 1891 e no artigo 108 da Constituição de 1934, são