Sufragio Darcy

reclamam para fazer cientificamente precisas as duas noções.”40 Ainda, acerca da dificuldade dessa diferenciação, ensina Celso Bastos, que “é sempre possível encontrar exemplos históricos da palavra ‘referendo’ significando plebiscito e vice-versa”.41 Darcy Azambuja chega a colocar o plebiscito como “referendum consultivo”, que se caracterizam quando” o povo é chamado a pronunciar-se sobre a conveniência ou não de uma lei a ser feita pelo Parlamento. ”42 O professor Jair Eduardo…

greve, o sindicato único e o imposto sindical que o manteria, as férias pagas, o salário-mínimo, a indenização por tempo de serviço, a estabilidade no emprego, o sábado livre, a jornada de 8 horas, a igualdade de salários para ambos os sexos etc. Darcy Ribeiro recorda: Getúlio obrigou o empresariado urbano de descendentes de senhores de escravos a reconhecer os direitos dos trabalhadores. Os politicões tradicionais, coniventes, senão autores da velha ordem, banidos por ele do cenário…

e coexistem hoje com o regime democrático. O Estado democrático é um Estado de partidos, refletindo as variadas tendências da opinião pública, que também de espelham nos parlamentos e congressos. Estudando alguns autores como Benjamin Constant, Darcy Azambaja, Kelsen se percebe que partido político em seu ponto de vista é a forma concreta dos poderes, porque é através dele que o cidadão participa na vida publica, ou seja, homens com as mesmas opiniões políticas se agrupam e formam uma…

consagração constitucional, sendo que o princípio da eleição dos titulares dos órgãos do poder local e a própria autonomia das autarquias locais se encontram garantidos, em termos de perpetuidade, segundo o artigo 288° alínea h) e n) da CRP. Segundo Darcy Azambuja que diz com clareza sobre o assunto: “O tipo puro do Estado Simples é aquele em que somente existe um Poder Legislativo, um Poder Executivo e um Poder Judiciário, todos centrais, com sede na Capital. Todas as autoridades…

o estudo das normas constitucionais que regem o Estado. Em Teoria Geral do Estado não se estuda a Constituição, propriamente dito, mas sim o corpo Estatal, que delimitado pelas normas da Constituição será objeto de estudo no D. Constitucional. Darcy Azambuja4: 1) "o Direito Constitucional tem por objeto um Estado determinado, o estudo da organização de um Estado como fato histórico, singular, concreto". 2) “a Teoria Geral do Estado tem por objeto o estudo do Estado em geral, do Estado como

dispositivos ali contemplados, notadamente nos Arts. 1º, caput e em seu correspondente parágrafo único; nos Arts. 2º, e 5º, §§ 1º e 2º; 4º, III e no Art. 14, que, aqui se transcreve: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular[7] Daí o porquê é de se…

importância para a transparência, para a sua evolução, como também da sociedade e da Nação. São elementos imprescindíveis para a estrutura democrática e exercício da cidadania, sendo os principais mecanismos democráticos para a participação do povo: o sufrágio universal, o plebiscito, referendo e o veto popular. Nos capítulos posteriores, será visto com mais detalhes os mecanismos da participação popular presentes na CF/88. A pesquisa neste capítulo irá objetivar uma análise sobre…

organização política em que o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos, como proclama, entre outras, a Constituição Brasileira. Mais ainda, já …

Maior eficiência na distribuição dos recursos do Estado; Separação clara dos Poderes Executivo e Legislativo;  Participação direta popular na eleição do Executivo.  Outras Características: 1. Eletividade do Chefe do Poder Executivo por sufrágio universal e prazo determinado; 2. Poder Executivo Unipessoal, cabe ao Presidente da República fixar as diretrizes do executivo; 3. Participação do Executivo na elaboração de leis, e poder de veto; 4. Supremacia da lei…

ter sido provocado pelo povo ou pelo congresso nacional, será do Superior Tribunal Eleitoral. Em qualquer caso, o referendo revocatório será considerado sem efeito, se a soma dos votos nulos e em branco corresponder a mais da metade do total dos sufrágios expressos. Se o resultado do recall for contrário à revogação do mandato eletivo, não poderá ser realizada nova consulta popular sobre o mesmo tema, até a expiração do mandato ou o término da legislatura. Por fim, o projeto de Emenda…