Sucessões Casos Concretos

implicitamente, nos seguintes dispositivos legais: artigo 178, § 7º, inciso VI; artigo 248, inciso IV e § único; artigo 1.177 e artigo 1.719, inciso III. Analisemos o conteúdo de cada um deles. O artigo 1.719 está no Livro IV, que trata do Direito das Sucessões, mais precisamente no Título III, que trata da Sucessão Testamentária. Assim dispõe o artigo: “Não podem também ser nomeados herdeiros, nem legatários”: (...) III – a concubina do testador casado” O dispositivo veda,…

da personalidade. Se a capacidade é plena, o indivíduo conjuga tanto a capacidade de direito como a capacidade de fato; se é limitada, o indivíduo tem capacidade de direito, como todo ser humano, mas sua capacidade de exercício está mitigada; nesse caso, a lei lhe restringe alguns ou todos os atos da vida civil. Quem não é plenamente capaz necessita de outra pessoa, isto é, de outra vontade que substitua ou complete sua própria vontade no campo jurídico. O direito objetivo é a norma…

as normas éticas podem surgir de três modos distintos: 1. espontaneamente, derivando de costumes sociais; 2. por meio de revelações a grupos religiosos, derivando da vontade divina; 3. voluntariamente, por meio de decisões que as criam. No terceiro caso, a norma ética será chamada de positiva. Uma norma positiva, portanto, é uma norma criada por decisão de alguém. O direito positivo pode ser considerado aquele conjunto de normas jurídicas criado por meio de decisões voluntárias. O…

as falsas: ( F ) O direito subjetivo é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano. ( V ) O direito objetivo autoriza o indivíduo a praticar ou não uma determinada conduta prevista em lei, prescrevendo também uma sanção no caso concreto da violação da norma legal. ( V ) O direito subjetivo é a “permissão” que tem o ser humano de agir conforme possibilita o direito objetivo/positivo. ( F )O direito subjetivo está desvinculado do direito objetivo/positivo, pois a…

dividido em seis partes: Parte Geral Direito das Obrigações Direito de empresa Direito das coisas Direito de Família Direito das Sucessões 2- Princípios que regem o NCC Princípio da socialidade: Consiste na prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais. Princípio da eticidade: é o que confere maior poder ao juiz para decidir o caso concreto. Princípio da operabilidade: consiste no fato de estabelecer soluções normativas de modo a facilitar a interpretação e a…

Carlos Moreira Alves (Parte Geral); Agostinho de Arruda Alvim (Direito das Obrigações); Sylvio Marcondes (Direito de Empresa); Ebert Vianna Chamoun (Direito das Coisas); Clóvis do Couto e Silva (Direito de Família); Torquato Castro (Direito das Sucessões), quatro dos quais já falecidos. A mim me coube o papel de coordenador-geral, propondo a estrutura ou sistemática do projeto, que foi aceita pelos colaboradores, sem prejuízo, é claro, de elaborar os textos que considerasse necessário…

da seguinte indagação: Se a Lei Maior elenca, de forma explícita, como entidades familiares o casamento e a união estável, faria sentido estabelecer tratamento diferenciado a cada uma destas entidades familiares no que diz respeito ao direito das sucessões? A fim de esclarecer esta indagação, a pesquisa começará abordando de uma maneira geral a evolução histórica do direito de família, estudando a família na Constituição de 1988, sua Clausula geral de inclusão e os elementos…

pode se confundir com validade ou vigência, pode ser social (o respeito da lei pelo povo) e jurídica (a possibilidade de produção de efeitos concretos). VI – INTEGRAÇÃO DO DIREITO • Integrar o direito consiste em suprir as lacunas na lei, ou seja, complementar os espaços vazios (fatos não previstos pela lei). • • A lei brasileira determina que, em caso de lacunas legislativas, devem ser utilizados os seguintes instrumentos: DIREITO I • ANALOGIA: é o uso de uma lei,…

outras pessoas ao invés da sua. O estilo que mais se destaca no Sr. Carlos é o de sensação, pois é uma pessoa que lida bem com as situações de crise, foca no que deseja e nas situações reais. Para essa negociação em questão virá apoiado por fatos concretos que colheu com os moradores, sendo racional e catalisador ele se baseia nos fatos. Pela Gravadora: Pela Gravadora o Sr. Jorge Andrade: Sr. Jorge é especialista em negociações, deseja conseguir a liberação da instalação da…

ACADÊMICO: Vitória Christ Kliar ORIENTADOR: Dr. Juarez Freitas ÁREA DO DIREITO: Direito de Família 2 TEMA A Guarda Compartilhada e seus desafios hermenêuticos no Brasil. Os desafios de ser instaurada a guarda compartilhada aos casos concretos. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA Trata-se de pesquisa sobre o valor social do novo modelo de guarda de menores em nosso pais, a Guarda Compartilhada. Seu embasamento teórico, como: Doutrina, Legislação e Jurisprudência sobre o tema.…