Sucessões Casos Concretos

normas jurídicas que regem o comportamento humano. ( ) O Habeas data e o habeas corpus são casos típicos de direito objetivo da parte interessada. ( ) Maioridade civil, prevista no art. 5º, do Código Civil, é um típico caso de direito subjetivo. ( ) O direito objetivo autoriza o indivíduo a praticar ou não uma determinada conduta prevista em lei, prescrevendo também uma sanção no caso concreto da violação da norma legal. ( ) O direito subjetivo é a “permissão” que tem o ser humano de

de jurisdição atribuída a certos órgãos julgadores dá-se o nome de competência.  Legalmente, a competência constitui a atribuição conferida pela Constituição e pelas leis processuais para que certo órgão exerça a atividade jurisdicional no caso concreto.  Segundo o art. 87 do CPC, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente; tal regra retrata o princípio da perpetuatio…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo…

transmissão dos bens do falecido se dará conforme disposição da lei que, nesse caso, será a sucessão legítima, que ocorre quando o de cujus, por seus motivos, não possui um testamento ou este não pode ser cumprido por seus parâmetros ineficazes, tais como revogação, caducidade, nulidade, anulabilidade, casos em que, portanto, seria impossível uma sucessão testamentária. De acordo com a legislação, nesse caso a transmissão se dará diretamente aos herdeiros legítimos que seguem a…

TRADIÇOES E PRÁTICAS COSTUMEIRAS DOS ROMANOS, SE FORMANDO AO LONGO DOS SÉCULOS, COM CONTRIBUIÇÃO DE VÁRIOS POVOS E CULTURAS. B.2) JURISPRUDENCIAL: AS NORMAS RESULTAM DA CRISTALIZAÇÃO DA REITERADAS DECISÕES DOS MAGISTRADOS ROMANOS, EM FACE DE CASOS CONCRETOS. B.3) ESTÁVEL: EM COMPARAÇÃO COM OS SISTEMAS DE DIREITO PÚBLICO, VARIÁVEIS NO TEMPO E NO ESPAÇO, AO SABOR DAS MODIFICAÇÕES POLÍTICAS E IDEOLÓGICAS, QUE JUSTIFICAM AS MUDANÇAS NAS ESTRUTURAS DO PODER, MANTENDO O DIREITO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARACRUZ/ES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LORRAN NASCIMENTO VERGULINO, menor impúbere, representado por sua genitora ROSIANE SILVA NASCIMENTO, brasileira, solteira, vendedora, portadora da Cédula de Identidade n.º 3.963.589– ES, inscrita no CPF sob o n.º 046.814.995-36, residente e domiciliada na Rua Eurico de Aguiar Salles, n.º 36, Bairro Segatto – Aracruz/ES, CEP 29.192-109

fACULDADE ANHANGUERA | Direito Civil – Família e Sucessões | Natureza Jurídica do Casamento | | PROFESSOR: | ALUNO: | 13/04/2012 | Há três teorias estudadas que gostaria de citar sucintamente para que se possa entender que o casamento não é só um ato de casar, mas também a representação da vontade de casar. | Em toda doutrina, não há um consenso quanto à natureza jurídica do casamento. Desse modo, discorrerei sobre três teorias que tratam acerca do tema, a saber: Teoria…

fonte imediata do Direito Penal. As fontes formais mediatas são os costumes, os princípios gerais do direito a jurisprudência e a doutrina. O artigo 4º. da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Entretanto, no Direito Penal, a fonte mediata é direcionada para substanciar o órgão encarregado de produzir as leis, vez que apenas a existência de meros…

regras de Direito Comum visam toda a coletividade e envolvem quaisquer relações jurídicas, como as leis trabalhistas. Já as regras de Direito Especial é mais centrado, e destinado não à toda coletividade, mas tão somente a uma parcela do todo, como no caso do menor, que possui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as disposições sobre os menores. Outro aspecto seria quanto à situação a que se encontra a Ordem Jurídica, o Direito pode ser: Direito Regular ou Direito Singular.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA PALMAS - TO. Paula Sousa dos Santos, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG n°13989722000-4 SSP/MA e do CPF 960.097.133-15, residentedae domiciliada no Loteamento Machado 03 Chácara 39s/n, JardimAureny III, Palmas/TO, por intermédio de sua advogada, com escritório profissional na quadra 303 norte, al 12, lt xx, Palmas-TO, onde recebe intimações