Sucessões Casos Concretos

ordenamento. * Lei é a fonte do direito, ou seja, revestimento estrutural da norma que lhe dá a condição de norma jurídica. Jurisprudência É o conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, resultantes da aplicação de normas a casos semelhantes, constituindo uma norma geral aplicável a todas as hipóteses similares ou idênticas. Miguel Reale: a jurisprudência é a forma de revelação do direito que se processa por meio do exercício da jurisdição, em virtude de uma…

litigantes. Competência é, pois, a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que tem o órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição aplicando o direito objetivo ao um caso concreto levado à sua apreciação pelo interessado. Para Liebman, essa quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupos de órgãos, chama-se competência. Nessa mesma ordem de idéias é clássica a conceituação…

convenção entre partes ou pela superveniência da morte de um dos participantes. Para os defensores de tal linha de raciocínio, não há equiparação entre a união estável e o casamento, havendo impossibilidade de se conceder mais benefícios aos companheiros. Caso contrário, estaria sendo desrespeitada a finalidade da Constituição Federal, no sentido de facilitar a conversão da referida união em casamento. Outra observação diz respeito à polêmica sobre a constitucionalidade do art. 1.790…

mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. A união estável advém de uma convivência pública, contínua e duradoura de…

ora como pioneiros e guias do futuro. Mas quando nos defrontamos com a tarefa de selecionar essas personagens para analisarmos, discutirmos, amarmos e até mesmo odiarmos, surgem inúmeras dificuldades. Qual deverá ser o teste de grandeza? Quais, no caso específico, três pensadores, devem constar em nossa lista de análises? Temos aqui de ser implacáveis e dogmáticos; e embora nos doa, não podemos admitir em nossa lista nenhum tipo de gênio senão o que exerceu duradoura influência sobre a…

dinâmica. Já um paradigma consiste em um modelo de solução para operadores. No caso do Direito tem-se como paradigma primário a LEI (do latim, “Lex”), entendida como um comando estatal que decorre de um procedimento formal. A lei designa a fixação de uma norma que deve ser abstrata (atemporal e genérica) a fim de poder ser aplicada no caso concreto (segundo o fenômeno da subsunção = enquadramento do caso concreto á hipótese da norma) Como características fundamentais das normas…

civilização.12 Existem cinco elementos distintivos das civilizações: o passado histórico, características do pensar dos juristas, os seus institutos, os seus sistemas de fontes e os seus fatores ideológicos.13 As fontes de direito, a solução para o caso concreto, o regime que vincula a organização e exercício das profissões jurídicas – seria o estudo de como se formam e se revelam as normas jurídicas. Numa perspetiva menos tradicional e mais familiar (no sentido de derivar de),…

COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS1 A distribuição da ação, no caso da Comarca de Cocalzinho de Goiás, por se tratar de uma comarca de poucos jurisdicionados, é realizada a um único juiz. A partir do protocolo, que ocorre logo na entrada do Fórum, a petição inicial com a documentação que a acompanha, é remetida ao cartório competente, divididos em dois: (1) crime, fazenda pública, registro público e ambiental e (2) cível, família, sucessões, infância e juventude. Causas trabalhistas e de…

Interno que busca solucionar conflitos de direito privado com conexões internacionais. A sucessão internacional é típico caso desse tipo de relações. Como na sucessão convencional, várias questões devem ser resolvidas, como a ordem da vocação hereditária, a legítima, a quota dos herdeiros necessários etc. A sucessão assume importância para o Direito Internacional Privado nos casos em que o de cujus, aqueles aptos a sucedê-lo ou os bens que fazem parte do acervo encontrem-se localizados…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MMª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CONTAGEM, MINAS GERAIS. ALEXSANDRA HELENA CARDOSO FÉLIX CORRÊA, brasileira, casada, operadora de loja, inscrita no CPF/MF sob o n° 008.240.556-20, portadora da Carteira de Identidade RG n° MG-7.343.795- SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Seis, nº 347, bairro Sapucaias III, Contagem, Minas Gerais, CEP: 32071-157, vem respeitosamente perante V. Exa., por sua DEFENSORA…