Sucessão Trabalhista Direito Do Trabalho

trazendo as disposições pertinentes ao ingresso na profissão, aos direitos e deveres a ela inerentes, além das infrações e penalidades a que estão sujeitos tais profissionais, dentre outras disposições. Essa lei, em seus artigos terceiro e quinto, define quem são os profissionais por ela abrangidos, elencando algumas de suas características: Art. 3º. Notário, ou tabelião e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito dotados de fé pública, a quem é delegado o…

MATÉRIA PROVA OAB CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Prova Prático-Profissional DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos…

Direito do trabalho I Aula 8 1. Grupo Econômico – Art. 2º § 2º da CLT A legislação trabalhista conceitua grupo de empresas para o efeito da relação de emprego, conforme art. 2º §2º da CLT, para a CLT o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menos duas ou mais empresas que estejam sob o mesmo comando. Para o d. do trabalho o que deve haver é o comando, controle ou administração de uma sobre a outra. A implicação sobre o grupo econômico é de responsabilidade…

princípio da legislação trabalhista que são funções dos princípios segundo a CLT (Consolidação das Leis Trabalhista). A lei trabalhista (CLT, art. 8º) dispõe que a autoridades administrativas e a justiça do trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho. Princípios gerais do direito tem como garantir os direitos do trabalho,…

Do Judiciário Trabalhista: Poder Judiciário; Organização, composição e funcionamento da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho: Jurisdição e competência; Competência em razão da matéria e das pessoas; Competência funcional; Competência territorial. Atos, Termos, Prazos e Nulidades Processuais. Atos processuais: conceito; classificação; comunicação dos atos. Prazos processuais: contagem dos prazos; principais prazos trabalhistas. Nulidades processuais: conceito;…

Do Judiciário Trabalhista: Poder Judiciário; Organização, composição e funcionamento da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho: Jurisdição e competência; Competência em razão da matéria e das pessoas; Competência funcional; Competência territorial. Atos, Termos, Prazos e Nulidades Processuais. Atos processuais: conceito; classificação; comunicação dos atos. Prazos processuais: contagem dos prazos; principais prazos trabalhistas. Nulidades processuais: conceito;…

da prescrição dos débitos e créditos trabalhistas – ficam suspensos por 180 dias, a contar do deferimento do processamento da falência/recuperação judicial, os créditos da sociedade e os particulares do sócio. Neste prazo, os débitos trabalhistas deverão ser inseridos no quadro geral de credores após liquidada a sentença. Após este prazo, a execução trabalhista pode correr normalmente, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro. Retardatários e direito a voto – na recuperação judicial, os

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – QUESTÕES REFERENTES A MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE - 2012-1 1- Quais são as fontes de direito do Trabalho ? As fontes de direito do trabalho são: • Constituição • CLT • Leis especiais • Costumes • Decretos • Normas regulamentadoras • Convenções coletivas • Acordos coletivos • Sentença normativa 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho? Sentença normativa -> Decisão dada…

QUANTO AS FONTES DO DIREITO DO TRABALHO. As fontes do direito do trabalho podem ser conceituadas, como tudo aquilo que fundamenta e dá origem ao próprio direito do trabalho. São responsáveis diretos pela criação , elaboração e fundamentação de toda ciência jurídica trabalhista. São fontes do direito do trabalho: Constituição Federal : Arts. 5º , 7º, 8º,9º e 37º, C.F./88 - Princípios básicos e fundamentais do trabalhador. Lei : é a principal fonte do direito do trabalho em…

empregado, em decorrência do contrato de trabalho, deve ser exercida. 29) Poder de organização: consiste na ordenação das atividades do empregado, inserindo-as no conjunto das atividades da produção, visando a obtenção dos objetivos econômicos e sociais da empresa; a empresa poderá ter um regulamento interno para tal; decorre dele a faculdade de o empregado definir os fins econômicos visados pelo empreendimento. 30) Poder de controle: significa o direito de o empregador…