Sucessão Na União Estável

_Toc358302273 \h 303 direito de família no novo código civil PAGEREF _Toc358302274 \h 323.1 concepção de família no código civil PAGEREF _Toc358302275 \h 323.1.1 Direito do casamento no Código Civil de 2002: PAGEREF _Toc358302276 \h 343.1.2 Direito da União estável no Código Civil de 2002 PAGEREF _Toc358302277 \h 363.1.3 Direito à filiação PAGEREF _Toc358302278 \h 383.1.4 Direito a alimentos PAGEREF _Toc358302279 \h 413.2 Avanços e retrocessos no direito de família o código civil de…

2)A união estável: A união estável, como entidade familiar protegida pelo Estado, apenas foi reconhecida na Constituição de 1988, através de seu art. 226. Tal dispositivo constitucional revolucionou o direito de família, uma vez que cria um novo conceito de família, a qual passa a basear-se em três princípios: afeto, amor e cooperação. Depois veio a Lei 8.971 de 1994, a qual exigiu o lapso temporal de no mínimo 5 (cinco) anos de relacionamento afetivo para o reconhecimento da união estável, ou

mede uma indenização A união estável é reconhecida como uma entidade familiar Oque são pessoas jurídicas Oque é um domicilio de uma pessoa Oque significa bens moveis Oque significa bens imóveis a união estável pode ser…

Veremos hoje a sucessão legítima do solteiro; depois a do cônjuge e companheiro; a sucessão testamentária, depois inventário e partilha. Trabalharemos agora com a questão da legitimação na sucessão geral.  LEGITIMAÇÃO: Quem tem e quem não tem legitimidade para suceder? => Para responder esta questão estudaremos a legitimação na sucessão legítima e legitimação na sucessão testamentária: arts. 1798 a 1803 do CC.  Na sucessão legítima: Quem tem legitimidade para suceder na…

possui direito real de habitação sobre o imóvel residencial? Não, por se tratar do único bem a inventariar. f) Se o cônjuge sobrevivente fosse separado de fato do de cujus teria ele direito à sucessão? Sim. g) Se o cônjuge sobrevivente fosse separado judicialmente ou divorciado do de cujus teria ele direito à sucessão? Não. 9 “A” e “B” eram casados sob o regime de separação obrigatória de bens. “B” faleceu em 2004. O casal possuía os filhos “C”, “D”, “E” e “F”. O de cujus possuía 01…

divergências em seus artigos pertinentes ao que se trata de direito a herança e direito sucessório aos companheiros vindos de união estável. Essas lacunas deixadas fazem com que o operador de direito utilize-se de ferramentas como interpretação, bom senso e prudência para a resolução desses “dilemas”. Como fica explicitado pela doutrinadora Maria Helena Diniz no que tange a sucessão e a herança deixada pelo de cujus, a sua opinião traz excelente aplicação no caso. Tanto que ela…

o regime de Bens na União Estável A normatização da união estável surge impulsionada por uma nova conjuntura social, na qual pessoas passam a constituir família sem precisarem se casar. Trata-se de um “ser” que até então não estava amparado pelo mundo do “dever ser” jurídico, de modo que não se enquadrava a união estável dentro das relações protegidas pelo direito. Com a revolução dos costumes na década de 60, começa-se a ensaiar alguns passos na direção da tutela da união de pessoas…

Casamento Civil Homoafetivo – a controvérsia judicial Após a histórica decisão do STF no julgamento da ADPF n.º 132 e da ADIn n.º 4277, que reconheceu como entidade familiar a união conjugal formada por duas pessoas do mesmo sexo (a união homoafetiva), instaurou-se uma controvérsia jurídica sobre a possibilidade de conversão da mesma em casamento civil. Em 31/05/11, elaborei o parecer que consta deste blog, defendendo a possibilidade desta conversão, ante a lógica da decisão do Supremo Tribunal

1916, aberta a sucessão eram chamados a suceder os descendentes, os ascendentes, o cônjuge supérstite ou o companheiro, os colaterais até o quarto grau e, por último, a Fazenda Pública. Era um rol taxativo e preferencial, previsto no artigo 1.603, que assim dispunha: Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes; II - aos ascendentes; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais; V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União. De…

havia preocupação com a propriedade individual.com a dissolução de tais famílias, surge a ideia de propriedade individual, passando a existir a necessidade da transmissão da propriedade. Sucessão testamentária: legisilador especificou muitas regras, porque brasileiro não é muito adepto a tal tipo de sucessão. Sucessão legítima: foi deixada mais de lado, com muitas lacunas. Falta regulamentação na legitima e há excesso de regulamentação na testamentaria. Há muitas regulamentações sobre…