Sucessao Trabalhista E Empresarial

solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” (Se existir uma parceria, um “braço empresarial”, empresa distinta de outra porém administrada, sob a direção ou controle de uma principal, estarão todas estas empresas ligadas, solidariamente responsáveis pelos efeitos de relação de emprego). A conseqüência do dispositivo em tela emana a responsabilidade trabalhista em diversos aspectos, indicados a seguir: a) Grupo econômico: Na solidariedade apontada…

A) INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS: em regra os direitos trabalhistas são indisponíveis. Não pode o trabalhador a eles renunciar ou sobre eles transigir concretamente, bem como dispor deles de qualquer outra forma e sob qualquer pretexto. Em que pese isso esse princípio não é ABSOLUTO. Assim, será ABSOLUTA sempre que o Direito merecer uma tutela especial, por dizer respeito ao interesse público, é o caso da anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho e à incidência de

64100-200, vem, através de seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração em anexo(doc 1), com endereço profissional na rua Piauí, n°1500, Centro, CEP 64120-889, Parnaíba-PI, onde receberá as notificações de estilo, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ORDINÁRIO, em face da empresa M & J indústria Ltda., inscrita sob o CNPJ, com sede na av. Dionísio torres, n 3600, bairro industrial, Teresina-PI, CEP: 64200-400, com fulcro no art. 840, parágrafo 1° da CLT, Pelas razões…

Direito Empresarial CONTRATOS RELACIONADOS: ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, ARRENDAMENTO, SITUAÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA E FISCAL • • • • • Alessandra Leite Angélica Pereira Clóvis Juliasse Érica Farias Valéria Carvalho 1 Direito Empresarial ANTES DE COMEÇARMOS, VAMOS ENTENDER O QUE UM “ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL” E O QUE É NECESSÁRIO PARA SEU DESENVOLVIMENTO. 2 Direito Empresarial 1. INTRODUÇÃO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: É o conjunto de Bens que o empresário reúne para…

Presidente Antonio Carlos,251 10o andar - Gab.16 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO: 0078600-66.2004.5.01.0026 - RTOrd Acórdão 6a Turma BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - XINGULEDER COUROS LTDA – JBS S/A – SUCESSÃO - Se houve transferência de patrimônio e de pessoal de uma empresa para outra, com assunção da atividade econômica e incorporação do patrimônio de uma empresa por outra, ou ainda, alteração da…

39, I, do CPC), ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de MARMORIA PEDRA LTDA., (denominação social), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na _______________, nº _____, CEP XXXXX-XXX, CNAE XXXX-XX e MARMORARIA CIDADE LTDA., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE DA SUCESSÃO TRABALHISTA A sucessão trabalhista regulada pelos artigos 10 e 448, da CLT.…

direito do trabalho se utilizasse aqui dos critérios do direito civil estaria permitindo uma solução injusta (art. 86: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Desse modo, ainda quanto o agente é incapaz, os direitos trabalhistas são assegurados ao trabalhador. Três são os principais fundamentos: 1º) Princípio da irretroatividade das nulidades: no contrato de trabalho todos os efeitos se produzem até o momento em que for declarada pela autoridade competente a…

justrabalhista. A propósito, o EstaMo do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214, de 1963) e a Lei do Trabalho Rural (n. 5.889, de 1973), ambos construídos em período histórico em que já não vigorava significativa influência dessas velhas correntes teóricas trabalhistas, não definem empregador rural como empresa, porém como pessoa física ou jurídica (caputdo art. 3Q da Lei n. 4.214/1963 e caputdo art3º da Lei n. 5.889, de 1973)(1). (1) A lei n. 4.214163, como se sabe, foi revogada pela lei n.…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1 INTRODUÇÃO No presente artigo serão analisados aspectos referentes ao estabelecimento empresarial, que consiste em um conjunto de bens utilizados no exercício da atividade empresarial. Cumpre ressaltar que, embora haja forte crença popular, o estabelecimento não se confunde com o local onde se realiza a empresa, mas sim em um conjunto de bens, sendo eles corpóreos ou incorpóreos, como, por exemplo, a marca, a patente, enfim, tudo utilizado na empresa. Há,

credor trabalhista e da efetividade dos direitos sociais.” 2. Do conceito de execução trabalhista “A execução trabalhista consiste num conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho destinado à satisfação de uma obrigação consagrada num título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente satisfeita pelo devedor, contra a vontade deste último.” 3. Dos Princípios da Execução Trabalhista “Os princípios da execução trabalhista…