Sucessao Trabalhista E Empresarial

empresa. Indiscutivelmente o empregador necessita do poder de direção – externado através do poder de fiscalizar, coordenar e punir o empregado – para dar eficácia ao exercício de sua atividade empresarial. Em razão desse poder de direção, pacificamente reconhecido pela nossa doutrina e jurisprudência trabalhista, é que fica concedido ao empregador o jus variandi, isto é, a faculdade de introduzir pequenas alterações relacionadas com a prestação de serviço do empregado ou com à…

Questionário Direito Empresarial 1 – Qual a capacidade do empresário empreendedor? Segundo o disposto no artigo 972 do Código Civil podem exercer a atividade empresária quem estiver em pleno gozo de sua capacidade civil e não for legalmente impedido. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, mas esta capacidade só é absoluta quando atingida a maioridade civil aos dezoito anos de vida ou nos casos de emancipação e, desde que, não se verifique nenhuma hipótese de…

ANAIS DO I EGEPE, p. 299-312, out./2000 (ISSN 1518-4382) SUCESSÃO EMPRESARIAL: PROCESSO SUCESSÓRIO EM EMPRESAS FAMILIARES OLDONI PEDRO FLORIANI LEONEL CEZAR RODRIGUES (Universidade Regional de Blumenau – FURB) Resumo O processo de globalização, desencadeado pela revolução digital, tem causado um impacto enorme na estrutura trabalhista do sistema econômico capitalista. A perda de muitas posições de trabalho, por outro lado, tem dado oportunidade à formação de novos…

INDIVUAL DO TRABALHO - há vários princípios, porém os mais importantes são: a) Princípio da proteção (tuitivo, tutelar ou protetivo) b) Princípio da norma mais favorável c) Princípio da Imperatividade das normas trabalhista d) Princípio da indisponibilidade das dos direitos trabalhistas (irrenunciabilidade) e) Princípio da condição mais benéfica f) Princípio da Inalterabilidade contratual lesiva g) Princípio da Intangibilidade Salarial h) Princípio da Primazia da realidade sobre a forma…

DIREITO EMPRESARIAL Livros Comerciais. 1 – Obrigações comuns aos empresários. Os empresários estão sujeitos a três obrigações: - registro da sociedade: artigo 967 CCB: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. - escriturar os regularmente os livros; - levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano, disciplinado pelo art. 1.179. CC. Obs.1: As consequências

de suas atividades empresariais, ou seja, a ilegitimidade ativa para o pedido de falência e a de recuperarão judicial, como também a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade. O fato da não escrituração das obrigações citadas, não exclui o empresário do regime jurídico-comercial, contudo o não cumprimento importa outras conseqüências, cujo objetivo não é punir mais sim, estimular o comprimento destas obrigações. 2 - Espécies de Livros Empresariais. O…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS LENICE VICENTE DA SILVA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL TEMA: CONTABILIDADE EMPRESARIAL-4º SEMESTRE SÃO MATEUS-ES 2011 LENICE VICENTE DA SILVA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL TEMA: CONTABILIDADE EMPRESARIAL-4º SEMESTRE Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, - 4º Semestre SÃO MATEUS-ES 2011 …

acordo com o artigo 1.659 do Código Civil, não fazem parte da comunhão os bens que sobrevierem, na constância do casamento, por doação, razão pela qual Aparecida terá direito a ficar com o apartamento recebido de herança do pai. Questão 23 Dá-se a sucessão legítima na transmissão da herança aos herdeiros indicados na lei, segundo a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829, a saber: 1º) descendentes; 2º) ascendentes; 3º) cônjuge sobrevivente; 4º) colaterais. Significa que: a)…

anteriormente, embora já houvesse algumas regulamentações quanto a essa prática. A alienação nada mais é do que a venda ou aluguel do conjunto de bens coletivamente considerados para o exercício da atividade empresarial. De início, faz-se necessário conceituar o termo estabelecimento empresarial, que segundo o próprio Código Civil é definido em seu artigo 1.142 da seguinte maneira: Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário,…

Principais Fornecedores 6 1.8. Principais Mercados e Principais Segmentos 7 1.9. Principais Concorrentes 7 1.10. Organograma 7 2. Gestão Organizacional 8 2.1. Comunicação Empresarial 8 2.2. Técnicas de Informática 8 2.3. Matemática Aplicada 9 2.4. Economia e Mercado 9 2.5. Ética e Legislação: Trabalhista e Empresarial 10 Conclusão 11 Referência 12 Introdução Este trabalho tem como objetivo relacionar as funções da…