Sucessão No Direito Do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO I Maria de Lurdes Leira 15. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO Princípio legal da inalterabilidade das condições contratuais Consagrado no art. 468 da CLT, que proíbe alteração unilateral e as bilaterais que possam acarretar prejuízo ao empregado. Russomano diz que há presunção legal júris et de jure de coação do empregado, sempre que a alteração lhe seja prejudicial. Processo: Nº 00277-2009-031-12-00-1 Bottom of Form 1 |Ementa: ALTERAÇÃO…

.......................11 14. DIREITO DE ACRESCER ENTRE CO-LEGATÁRIOS .............................................11 15. CONCLUSÃO ............................................................................................................13 16. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .........................................................................14 1 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo transcorrer sobre o “legado”, que é uma das formas de sucessão. É sabido que o…

DAS PARTES E DOS PROCURADORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO Capacidade Civil de direito, está prevista no art. 1º. do Código Civil: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º.- A personalidade civil da pessoa começa do nascimento; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Capacidade Civil de fato está prevista no art. 5º. do Código Civil: A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os…

RESUMO A questão da legitimidade das partes na execução trabalhista é tema pouco abordado, talvez em razão das peculiaridades inerentes ao processo do trabalho. Trataremos aqui da legitimidade das partes com fulcro na execução trabalhista, adaptando a ela os conceitos e classificações de legitimidade atinentes ao direito processual comum. Para tanto, fez-se necessária a realização de uma nova abordagem, tendo em vista que a CLT não disciplina de forma completa a questão…

técnicos que recolhem os óvulos e o esperma, os fertilizam em laboratório e os transferem para o corpo da mulher. O presente trabalho irá analisar os aspectos, direitos, entendimentos a respeito da fertilização in vitro, com intuito de proporcionar esclarecimentos sobre o direito sucessório de pessoas nascidas dessa técnica. FERTILIZAÇÃO IN VITRO NO DIREITO SUCESSÓRIO 1. O QUE CONSISTE A FERTILIZAÇÃO IN VITRO A fertilização in vitro (FIV) é uma técnica de reprodução…

CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO Bens, Sucessão, Família e Direitos Pessoais. Conflitos De Leis No Espaço. TrabalhosFeitos.com. Retirado 07, 2012, de (2012, 07). Viviane Sousa Moreira Melo. Matrícula: UC09052528. Resumo – O conflito de leis no espaço decorre de dois fatores: a diversidade legislativa (cada sistema jurídico, autônomo e soberano, dá tratamento diferente a aspectos sociais) e a existência de uma sociedade transnacional (relações entre indivíduos vinculados a…

Como citar este material: MARTINS, Alan. Direito e Legislação: Direito de Família e das Sucessões. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2015. Olá! Após vigorar por mais de oitenta anos o Código Civil de 1916, no ano de 2002, foi aprovado o Novo Código Civil Brasileiro, após 27 anos de um projeto de lei de 1975, com base no anteprojeto de 1973, elaborado por uma comissão liderada pelo jurista Miguel Reale. Veiculado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o novo…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Florianópolis (SC), dezembro de 2011. ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação da Msc.…

caracterização deste tipo de responsabilidade, a existência de um liame jurídico, econômico ou contratual entre o contribuinte e o responsável – que, neste caso, recebem a denominação de “substituído” e “substituto”, respectivamente. Este último, porém, detém direito de regresso imediato em relação ao tributo que eventualmente suportar, independentemente de recorrer ao Poder Judiciário ou à Administração Pública. Existem, basicamente, duas espécies de substituição tributária: a “para…

Introdução Para iniciarmos a abordagem ao tema do presente trabalho, qual seja, ' O companheiro como herdeiro necessário', devemos explicitar alguns conceitos extremamente necessários a compreensão e desenvolvimento analítico dos principais aspectos atrelados ao assunto em pauta. Primeiramente, ressalta-se a importância da conceituação de união estável, que de acordo com o art. 1723 do Código Civil " É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,…