Sucessão De Imóvel Rural Pessoa Física Estrangeiro

são disciplinados pela lei vigente, seja na sua conceituação, seja no exercício. Por outro lado os direitos de obrigação são regidos pela lei do tempo em que se constituíram e os direitos dos herdeiros pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. 2.Vigência da Lei - no espaço A lei se destina a regular a conduta humana no limite territorial do estado cuja soberania reflete. A LICC adota a teoria da territorialidade moderada, ou seja, aplica-se a lei do território mas…

sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Explicação: O inciso X do artigo resguarda nossos direitos como cidadãos contra o abuso de poder por parte do estado ou mesmo de outros particulares que infrinja a vida privada, a reputação e a intimidade das pessoas; I - homens e mulheres são iguais em direitos e…

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ...” Questão de prova A igualdade de todos perante a lei foi suficiente, não tendo havido necessidade de a Constituição reforçar o princípio com outras normas sobre a igualdade. Cristina Luna Doutrina e STF: Pessoas físicas e jurídicas Brasileiros e estrangeiros Residentes ou não no Brasil Cristina Luna 3 Questões de prova Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares…

crédito, mas apenas outorga de poderes de cobrança ao portador. III – Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de apartamento e reintegrada o promitente vendedor na posse do imóvel, ao promitente comprador assiste o direito à indenização pelos armários que colocou nos quartos, cozinha e banheiro do imóvel, mesmo que a rescisão tenha decorrido da inadimplência dele no pagamento das prestações. (A) apenas uma das proposições é falsa. (B) apenas uma das proposições é…

legislativo. Fases de elaboração da lei ordinária federal, estadual e municipal. 06.- Retroatividade da lei. 07.- Interpretação da lei. 08.-Pessoa física: personalidade e capacidade de direito. Individualização no meio social. Extinção da personalidade de direito. 09.-Pessoa jurídica: personalidade de direito, início e extinção. Classificação das pessoas jurídicas, segundo o ramo de direito positivo ao qual pertencem. 10.- Objeto do direito. Bens e coisas e suas classificações.…

legislativo. Fases de elaboração da lei ordinária federal, estadual e municipal. 06.- Retroatividade da lei. 07.- Interpretação da lei. 08.-Pessoa física: personalidade e capacidade de direito. Individualização no meio social. Extinção da personalidade de direito. 09.-Pessoa jurídica: personalidade de direito, início e extinção. Classificação das pessoas jurídicas, segundo o ramo de direito positivo ao qual pertencem. 10.- Objeto do direito. Bens e coisas e suas classificações.…

Veículos Automotores IR – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ISS – Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural TCM – Tribunal de Contas dos Municípios 11 SUMÁRIO LISTA DE…

aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Incluem-se no seu âmbito somente os direitos reais. De acordo com Nader (2010, p.7), o Direito das Coisas é o elemento do Direito Civil que trata acerca dos poderes das pessoas sobre os bens materiais – móveis e imóveis – e imateriais. Tais poderes abrangem a submissão do objeto e a capacidade de produzir efeitos jurídicos. Segundo a concepção clássica, o direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre…

Trabalho de Legislação Tributária Impostos Federais Impostos Importação FATOR GERADOR: O imposto de importação, em nosso país, tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. É mister ressaltar que, ao produto que não se destina ao mercado nacional, mas tão somente de passagem pelo território, não se aplica o imposto de importação. Conforme o Código Tributário Nacional, a formalização do imposto em estudo se dá quando do desembaraço aduaneiro. É…

Não pode ficar a critério da pessoa pagar ou não. Configurada a situação que faz nascer a obrigação de pagar, é óbvio que deva haver condições que permitam ao Estado receber o que lhe é devido, mesmo contra a vontade do devedor. “...em moeda...” – isto é, em dinheiro. “... ou cujo valor nela se possa exprimir...” – não sendo o pagamento em dinheiro, deve haver forma de expressar o que está sendo entregue, em dinheiro. Exemplo: se o poder público recebe um imóvel em pagamento, ao…