Substituição Da Penhora

não indicação de bens sujeitos à penhora e seus valores; 7 – Constrição de bens sujeitos à registro público a pedido do exeqüente logo na distribuição da execução; 8 – Fraude à execução e responsabilidade pela constrição de bens sujeitos a registro público; 9 – Simplificação nas obrigações de fazer e de não fazer quando há recusa do seu cumprimento pelo executado; 10 – Da modificação da lista dos bens impenhoráveis; 11 – Do procedimento da citação e da penhora inicial pelo oficial de…

Penhor Legal é o que decorre da lei para garantia de certas dívidas. O Penhor Mercantil é aquele que incide sobre empréstimo para comércio do devedor ou resulta de uma obrigação comercial. A penhora é, a nível de direito processual civil, a apreensão dos bens do devedor para garantia da execução. A penhora não retira o domínio e a posse que tem o executado sobre os bens. Estes apenas ficam subordinados aos fins da execução e qualquer disposição que deles faça o executado é ineficaz se…

SAINT GIUSEPPE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. ME E OUTROS (4). AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR GLADEMIR VIDAL ANTUNES PANIZZI. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – PENHORA SOBRE IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELOS INTERVENIENTES-AVALISTAS – BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – DESONERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem, na forma da Lei 8.009/90, constitui matéria de ordem…

respeitosamente apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO em relação à penhora efetivada em 27/12/12, pelos fundamentos que passa a expor. 1 - RELATÓRIO A Embargante foi intimada de penhora já realizada, mais precisamente no dia 28 de março de 2012, conforme auto de penhora de folha 164 dos autos, na qual havia foi penhorado vários bens (equipamentos hospitalares) ali relacionados para garantia da execução. Ocorre que, o Ilmo. Sr. Oficial não realizou a penhora de forma satisfatória naquela…

prazo de 05 (cinco) dias é permitido ao executado nomear bens à penhora, para garantir a execução, reservando-se a opção de aceite à Fazenda Pública. Passada essa fase, os bens serão avaliados, normalmente por intermédio de um Oficial de Justiça, e conferidos a um depositário, que terá o dever legal de guardar os bens. Não indicados os bens, podem ocorrer penhoras de créditos on-line, a penhora de faturamento da empresa, a penhora de ações, de imóveis, de veículos, etc. Não pode ser penhorado o

objetivo do processo de execução é satisfazer o crédito do exeqüente. Para tanto, havendo resistência do devedor no pagamento, realiza-se, inicialmente, a penhora, ato de afetação do bem, que é tomado em garantia para o pagamento do débito. No caso em tela, o juiz observou a ordem do artigo 835 do Novo Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II -…

pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II ­ penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; II ­ penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III ­ arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV ­ registro da penhora ou do arresto, independentemente…

excepcionais para tornar intempestiva a tutela jurisdicional. 3. LEI FEDERAL N° 11.382 PENHORA ON-LINE A penhora tem sido considerado um atual avanço processual que também é sinônimo de efetividade no processo de execução. A maior parte da jurisprudência a caracteriza como um ato especifico da ação de execução por quantia certa contra o devedor solvente. A penhora nada mais é do que um ato executório; uma vez que produz modificação jurídica sobre os bens do

Expropriação de bens do devedor – Penhora 12.1.1 – Funções da Penhora 12.1.2 – Bens impenhoráveis 12.1.3 – Da impenhorabilidade dos bens de família – Lei 8.009/90 12.1.4 – Da ordem preferencial para a penhora dos bens do devedor 12.1.5 – Penhora online 12.1.6 – Penhora sobre faturamento da empresa executada 12.1.7 – Penhoras Especiais 12.1.7.1 – Penhora de Créditos e outros direitos patrimoniais 12.1.7.2 – Penhora “no rosto dos autos” 12.1.7.3 – Penhora de empresa e/ou…

implica a sujeição de um bem ou do patrimônio de determinada pessoa ao cumprimento de uma obrigação. BENS SUJEITOS A EXECUÇÃO BENS NÃO SUJEITOS A EXECUÇÃO Art. 649 do CPC. Bem de família (lei 8009/90 art. 1º), ressalvas na própria lei; Nomeação a penhora; Art. 650 do CPC ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE Matéria de ordem pública, argüida por simples petição. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE TERCEIRO. Art. 592 do CPC Desconsideração da personalidade jurídica. Bens dos cônjuges e…