Streck Objeto Sujeito

várias partes da Constituição. De interesse ao presente trabalho, o artigo 5º, inciso XLII, prevê a criminalização de várias condutas, entre as quais estão o terrorismo, o racismo, os crimes contra o Estado Democrático de Direito e, principalmente, o objeto deste estudo; o tráfico de drogas. A razão da conduta legislativa proposta na Constituição Federal de 1988 era demonstrar o repúdio da sociedade em relação a certas práticas, em um momento histórico brasileiro de superação da…

destacam-se os conselhos (SANTOS JUNIOR; RIBEIRO; AZEVEDO, 2004), a escolha de dirigentes escolares (PARO, 2000) e as instâncias de deliberação coletiva sobre assuntos de interesse público, como fóruns, conferências e seminários abertos (STRECK; ADAMS, 2006). A inclusão do princípio da gestão democrática na Constituição de 19881 , influenciada pelo clima dos movimentos pela redemocratização do país ocorreu juntamente com a ascensão do município à condição de…

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL Paulo Roberto Lotti Vecchiatti 1 Introdução Em artigo publicado em julho/2009, Lenio Luiz Streck, Vicente de Paulo Barreto e Rafael Tomaz de Oliveira 1 se posicionaram contrariamente à procedência da ADPF 132 e da ADIn 4.277 por entenderem que, apesar da Constituição não proibir a união estável homoafetiva (afirmação dos autores), a redação do art. 226, § 3º, da CF/88 impediria a união estável homoafetiva…

substância capaz de produz o mesmo efeito e o perigo de dano, de modo concreto. “O dano é a lesão real ao objeto da tutela 2penal. Importa em perda (privação, subtração, destruição) ou diminuição (limitação ou restrição) do objeto jurídico protegido nos tipos de ilícito”³. Por sua vez, o perigo pode ser de duas espécies: abstrato ou concreto. O primeiro se perfaz tão somente pela possibilidade de que o objeto jurídico do tutelado pelo direito venha a sofrer alguma lesão, isto é,…

Douglas de Marco analisa a regulação do mercado de capitais, enfocando as múltiplas facetas do direito à informação. Já na seara do Direito Tributário, Tiago Severini contribui com as discussões sobre as transações entre contribuintes e Estado, tema objeto do Projeto de Lei Geral de Transação Tributária. Para finalizar, Lívia Coelho pontua questionamentos sobre a atuação do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito. O número 95 encerra um ciclo da Revista Jurídica. Na próxima…

localizada no campo discricionário das decisões políticas, através da composição dos orçamentos públicos. A decisão do Tribunal Constitucional Alemão menciona que estes direitos a prestações positivas do Estado (os direitos fundamentais sociais) ‘estão sujeitos à reserva do possível no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode esperar da sociedade’. A decisão recusou a tese de que o Estado seria obrigado a criar uma quantidade suficiente de vagas nas universidades…

BIBLIOGRAFIA 1. INTRODUÇÃO A disciplina Interpretação e Produção de Textos serve para você, aluno, exercitar o uso da língua e de outras linguagens de forma mais consciente tanto no curso, no seu trabalho, quanto no dia a dia. Nós somos sujeitos sociais e, por isso, interpretamos e construímos ativamente diversos textos. A proposta é, então, apresentar o que é leitura, como nós lemos, as estratégias usadas antes, durante e pós-leitura; leitura de textos literários,…

revela uma tarefa de difícil alcance, haja vista a contínua transformação social da sociedade contemporânea.5 Ademais, diante da tradição filosófica ocidental não há como rastrear ou reproduzir conceitos pré-estabelecidos.6 Sob a ótica de Kant, o sujeito é o elemento decisivo na elaboração do conhecimento, por isso, este ocupa o núcleo de seus estudos e teorias.7 O homem ocupa uma posição finalística, que faz da pessoa um ser livre e dotado de dignidade própria. "Só o homem não…

ação civil pública é uma das funções institucionais do Ministério Público. Vale destacar que, antes da promulgação da constituição a já citada Lei 7.347/85 permitia quaisquer pessoas levar informações ao ministério público de fatos que constituam objeto de ação civil pública, talvez seja esse “poder” uma das formas de estreitar ainda mais a relação entre o ministério público e os cidadãos, Arantes (1999); Guia de Direito (2013). Comparação com outros Países Como apresentado…

princípios de tal Estado. Assim, mediante o cumprimento da proposta, chegou-se a dois resultados contrários. O primeiro baseia-se na afirmação de a tutela já ser prevista no Código de Processo Civil, podendo ser requerida toda vez que o direito de um dos sujeitos processuais for líquido e certo, tratando-se de uma situação que a probabilidade de certeza é quase absoluta. Enquanto o outro mostrou que a concessão da tutela da evidência, a sua manutenção no anteprojeto, viola os princípios…