Stj Orçamento Processos

poderá tal vigência ser aplicada no mesmo ano da publicação da lei, artigo 195, § 6° da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação…

Amortização Misto $ 84.470,80, e, por fim, pela Tabela Price $ 91.844,00. (Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/ pdfs Gerados/ artigos/ 7158.pdf. Acesso em 21/09/2011) Muitos julgados têm protegido o consumidor dessa prática: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DEMONSTRADA. DOUTRINA. VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO Nº. 22.626/33. ARTIGO 4º. SÚMULA 121 DO STF. ARTIGO 591,…

Justiça do Trabalho EC Emenda Constitucional FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço MP Medida Provisória MPOG Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão NBR Norma Brasileira OJ Orientação Jurisprudencial SDI Seção Especializada em Dissídios Individuais STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TCU Tribunal de Contas da União TRF Tribunal Regional Federal TRT Tribunal Regional do Trabalho …

52, Itapagipe-MG, CEP 38.240-000, por seu advogado no termo assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil e, artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de FULANA, brasileiro, casado, odontologo, inscrito no CPF 001.923.608-50, residente e domiciliado na Av. T nº. Z em Itapagipe/MG, FULANA, brasileiro, casado,…

dignidade, abalado que está com toda essa controvérsia, bem como não deseja enriquecer-se ilicitamente, pagando ao banco o que for justo. III – DOS VALORES INCONTROVERSOS – ART. 285-B, CPC. Inicialmente cabe transcrever o Art. 285-B, do Código de Processo Civil: Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que…

acompanha o assunto aqui pelo JusBrasil mudou radicalmente essa sensação, de forma que, sem mais delongas, transmito desde já a todos os interessados o link para acessar esta verdadeira preciosidade diretamente na fonte (no site TRF, digite o número do processo - 50095333520134047002 - e escolha a opção JS Paraná – a íntegra da sentença também pode ser lida ao final deste texto). ... ~23:00hs - Acabo de ler cuidadosamente a sentença, e tenho a satisfação de informar a todos os que não…

Artigo por artigo Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A aplicação do Código de Processo Civil é feita de forma subsidiária a Lei de Execuções Fiscais, isso quer dizer que na ausência de dispositivo processual desta Lei será aplicada aquela. Então, quando se fala em execução judicial, serão…

Assistência Internacional de Saúde Ltda., em curso perante o juízo da 1ª. Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, inconformada com os termos da r. sentença de fls. 202/204, que acolheu preliminar de coisa julgada arguída pela ré e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e da quantia de R$500,00(quinhentos reais), a título de honorários advocatícios. Em suas razõe recursais de fls.…

pode desfalecer soterrada sobre a desmedida quantidade de feitos. Nos grandes centros ela já não consegue executar suas próprias decisões e está em estado catatônico, sendo preocupante qual será o resultado do choque de mais uma formidável massa de processos sem a contrapartida de nenhum aporte de novos meios de trabalho. De outro lado, o conúbio entre o Direito Civil e o Direito do Trabalho residindo na mesma casa que antes era, apenas, reservada ao Direito Social, pode apresentar o…

Justiça Trabalhista, para a qual devem ser remetidas todas as ações pendentes de julgamento de mérito (STF, CC 7.204-1/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Carlos Britto, DJU 09.12.2005). Diante dessa modificação de competência, um grande volume de processos envolvendo acidentes do trabalho passou a ser processado e julgado na Justiça do Trabalho, ganhando relevo a discussão de algumas questões processuais relacionadas ao acidente fatal. Não há dúvidas de que, uma vez preenchidos os…