STA 175

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - 175 SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - 175 Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2013 Introdução O presente trabalho tem como principal objetivo abordar ações judiciais, que pleiteiam o custeio pelo poder público de remédios não disponibilizados pelo sistema único de saúde (SUS) e que são imprescindíveis para a sobrevivência de determinados enfermos. Será discutida a suspensão de tutela antecipada 175 e 178, ambas de igual conteúdo, requerida pela União e Município de Fortaleza, respectivamente, e o papel do judiciário neste tipo de conflito, isto é, como ficará a questão da autonomia/separação dos poderes. O direito a saúde é assegurado pela Constituição brasileira em vigência como um dos Direitos Fundamentais de toda e qualquer pessoa humana, sendo o Estado detentor do status de garantidor.Contudo, em alguns casos o mesmo tenta se esquiva de tal responsabilidade. No contexto da Suspensão de Tutela Antecipada – STA 175 e 178, a Corte superior decidiu desfavorável a União e o referido Município, de modo que analisou os argumentos dos réus, buscou como fundamento para a decisão o direito a saúde, que é abrangido pela lei máxima, e assim determinou a…

COMENTÁRIOS A STA 175 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL As questões constitucionais voltadas à saúde constantemente batem à porta do judiciário. Não tem sido incomum casos com bastante repercussão nacional, em todas as mídias, serem decididos pelos homens de toga preta e não pelos homens de jaleco branco. Tais situações nos fazem lembrar as lições preliminares de direito, o conceito de lide ou litígio de Liebman. Porque será que é preciso buscar uma providência jurisdicional positiva face ao…

| 175 04596988 1 | | Uso do Banco | | | Carteira | 175 | | Espécie | R$ | | Quantidade | | | Valor | | | (=) Valor do Documento | 50,00 | | Instruções (Texto de responsabilidade do cedente) | Referente: Polícia Militar do Estado de São Paulo Concurso Público - Soldado PM 2ª Classe Opção: 001 - Soldado PM de 2.ª Classe Cidade de Prova: SAO PAULO - SP NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO | código: b433896a98ea234eb6e1d33ea758e00f |…

Matricula .................... R $ 342,55 Bolsa conce dida de ................. R $ 85,64 Valor docum e nto ...................... R $ 256,91 O banco não e stá autorizado a re ce be r após o ve ncim e nto A gência/Conta 0442/316717 Nosso Número 175/02520157 Valor do Documento R$ 256,91 ROSENILDA DOS SA NTOS BA RBOSA R UA FUTUR O , 113 - AP 06 C EP69909530 27/08/2012 (-)Desconto (-)Outras Deduções (+)Mora/Multa (+)Outros A créscimos (=)Valor Cobrado PEDAGO GIA…

institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional”. Reflexos desta Audiência na jurisprudência do STF Ainda nesse julgamento, que "a regra contida no art. 196 da Constituição tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado…

0 32 129 LDA 129 2 96 NOT 3 48 132 ADD 132 5 48 128 ADD 128 7 144 19 JN 19 9 32 129 LDA 129 11 16 130 STA 130 13 32 128 LDA 128 15 16 131 STA 131 17 128 27 JMP 27 19 32 128 LDA 128 21 16 130 STA 130 23 32 129 LDA 129 25 16 131 STA 131 27 240 HLT 28 0 NOP 29 0 NOP 30 0 NOP 31 0 NOP 32 0 NOP 33 0 NOP 34 0 NOP 35 …

autores fazem, ainda assim o Ministério Público permanece competente para ajuizar ação civil pública visando ao requerimento de medicamentos indispensável à saúde de pessoa individualizada. Esta situação demonstra que se há competência do Ministério Público para interpor ação civil pública, o direito à saúde deve ser considerado como coletivo ou difuso, isto para guardar coerência com a expressão do art. 129, III, da Constituição da República, mencionado acima. Esta conclusão segue a…

mês Cota por ano Local/ Referência Cardiologia 28 333 Pelotas Cirurgia Cardiovascular 12 143 Rio Grande – Santa Casa Nefrologia 48 576 Pelotas Neurocirurgião 22 261 Rio Grande Neurologia 14 166 Pelotas – Santa Casa Oncologia 94 1.128 Pelotas Ortopedia/Traumatologia 89 1.072 Rio Grande – FURG / Santa Casa EXAMES. Especialidade Cota por mês Cota por ano Local/Referência Ciltilografia 13 160 Pelotas – Benefcencia/Sta Casa Colonoscopia 6 71…

SAÚDE: DIREITO DE TODOS Marioly Oze Mendes¹ Margareth Teresinha Scherer Mendes² Introdução A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e da eficiência (art. 37, caput, CF), incumbindo-lhe de prestar serviços públicos adequados ao pleno atendimento às necessidades da sociedade (art. 175, IV, CF e art. 6˚, Lei n˚ 8.987/95). A saúde é um bem fundamental e dever do Estado ofertar serviços e ações, através de políticas públicas de…

Comercial e Adj. Rua Falkemberg, 175/177 - Capão Redondo 5823-0066 NSE Jd. Macedonia C. Com. e Recreativo Jd. Macedonia Rua Monet, 150 - Capão Redondo 5816-0152 Vila Andrade NSE Peinha Assoc. Com. Monte Azul Rua Itapaiuna, 36 - Vila Andrade NSE Paraisópolis Mosteiro São Geraldo de São Paulo Rua Itapanhaú, 170 - Vila Andrade 842-0399 voltar ao topo Cidade Ademar Cidade Ademar e Pedreira. Cidade Ademar NSE C. Com. Castelinho São Paulo Woman's Club Rua…