Socioeducativos

saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Ainda merece referencia a LEI nº 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional Socioeducativo e assim dispõe: Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; Art. 76. O art.…

socioeducativas não são um meio de punir o jovem infrator, mas reabilitar para que ele possa ser inserido novamente na sociedade, daí o termo socioeducativo,que nada mais é que, educar para o convívio social. As Medidas Socioeducativas são regidas pelo ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). O ECA - Lei federal nº 8.069 – promulgado em 1990 substitui o Código de Menores e é dirigido a todas as crianças e adolescentes brasileiros

CONCEITOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS Superintendência de Segurança e Disciplina São Paulo - SP 2012 A segurança na educação Assegurar os direitos dos adolescentes, garantindo-lhes um atendimento socioeducativo de qualidade, e a premissa principal do trabalho que a Fundação CASA tem desenvolvido nos últimos anos. Para atingi-la, não basta tão somente investir em Centro de Atendimentos pequenos e adequados, em projetos pedagógicos inovadores e na descentralização do…

Aspectos gerais quanto à implementação do SINASE: O que é o SINASE? R: SINASE é a sigla utilizada para designar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. O SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do…

Trabalhador). O Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, coordena a implementação dessa modalidade, voltada para o atendimento dos jovens de 15 a 17 anos. O Projovem Adolescente é uma reformulação do Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, aperfeiçoando-o e institucionalizando-o como um serviço socioeducativo de proteção social…

atenção integral à saúde do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa é disciplinada nos arts. 60 a 65 da Lei nº 12.594/2012. A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá as seguintes diretrizes: previsão, nos planos de atendimento socioeducativo, em todas as esferas, da implantação de ações de promoção da saúde, com o objetivo de integrar as ações socioeducativas, estimulando a autonomia, a melhoria das relações interpessoais e o…

longo dos tempos, em busca da realização de medidas que proporcionem resultados mais efetivos para toda a sociedade; e essas transformações aspiraram por reformas na política de atendimento à infância e juventude. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de acordo com critérios e condições. No Brasil, pode-se…

a realização de um estudo com esses jovens que estão em vulnerabilidade social é bastante relevante, principalmente quando estes são reinicidentes, pois, se esses jovens mesmo depois de receberem acompanhamentos de profissionais do sistema socioeducativo no cumprimento de medidas socioeducativas voltam a cometer crimes, devemos ficar atentos e buscarmos entender quais as falhas deste sistema que levam ao fenômeno da reincidência na adolescência autora de ato infracional. O espaço…

NOVO DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) vem promover, pautado no ECA, SINASE e em outras normativas de âmbito nacional e internacional, a sistematização dos procedimentos básicos de segurança para as unidades de atendimento socioeducativo de privação e restrição de liberdade. Para tanto, um processo de construção coletiva do PLANO DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA foi instituído com a participação dos vários segmentos dos servidores do Novo DEGASE. O texto inicialmente…

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 (Lei do SINASE) De que trata a lei?     Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando uma criança ou adolescente pratica um fato previsto em lei como crime ou contravenção penal, esta…