Societárias Legislação

Cisão Cisão é a forma de reestruturação societária para divisão e segregação de sociedades, ocorrendo a divisão da sociedade em unidades menores e/ou na constituição de sociedades novas. A Lei das Sociedades por Ações em seu artigo 229 conceitua cisão como: É a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,…

atividades, sem se responsabilizar pelas dívidas. Diante disso temos que o posicionamento da PGFN é de considerar todas as operações de reestruturação societária como fraudulentas, rotulando os contribuintes como fraudadores da Receita Federal. As operações de transformação das empresas estão devidamente previstas no Código Civil, bem como na legislação tributária. Não há que se falar em evasão fiscal. O posicionamento da melhor doutrina, bem como dos tribunais brasileiros, consente que…

exercício serão considerados os valores de R$250,00 para os custos de fabricação, mesmo que estejam relacionados a compras realizadas a prazo e os valores relacionados à venda total, quer ela tenha sido feita a vista ou a prazo. 1 A legislação societária obriga as empresas que possuem o objetivo de lucro a utilizarem o regime de competência para a escrituração contábil, permitindo somente àquelas que não possuem o objetivo principal de lucro a possibilidade de registro da…

quatro os critérios de classificação dos títulos de créditos, quais sejam: a) Quanto ao modelo, que inclui o modelo livre que é representado pela nota promissória e a letra de câmbio e os modelos vinculados que além dos requisitos estabelecidos pela legislação específica são obrigados a adotarem formatos específicos que é o cheque e a duplicata mercantil e de prestação de serviços. b) Quanto à estrutura que é a Ordem de Pagamento aqui representada pelo cheque, letra de Câmbio e…

do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Por ser uma modalidade empresarial nova, ainda gera muitas dúvidas e alguns conflitos de informação e interpretação da legislação, mas foi, com certeza, uma inovação ousada e necessária no ramo do Direito Empresarial. ASPECTOS POSITIVOS DA EIRELI A maior vantagem almejada com a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI é…

necessidade de alteração em suas fórmulas para sua adequação á nova legislação, apresentando as principais alterações trazidas pelas Leis 11.638/07 da MP n 449/2008 e da 11.941/09. 2 LEIS 11.638/07 DA MPN 449/2008 E DA LEI 11.941/09 No ano de 2000, foi encaminhado á Câmara de Deputados o Anteprojeto de Lei de reforma da Lei 6.404/7 pela comissão de valores mobiliários (CVM). A atual legislação brasileira necessitava adequar-se à nova realidade…

assinale a alternativa correta: A. O Servidor público, não pode ser empresário individual em razão da vedação de sua legislação de regência. Contudo, poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima desde que não faça parte da administração societária. B. As pessoas proibidas ou impedidas da prática da atividade empresária, se eximem dos atos praticados com infringência à sua legislação de regência. C. Não são válidos os atos praticados por uma pessoa expressamente proibida para o…

VERIFICAR O BALANÇO Verificando se o balanço atende a Lei 11638/07 E 11941/09 antiga MP 449/08 se não quais as contas sofrerão modificações. Nota de atualização: A partir da alteração da legislação societária promovida pela lei Lei 11.638/07, o Ativo intangível deve figurar no Balanço Patrimonial das empresas como subgrupo de Ativo Permanente, cujo objeto é os bens intangíveis anteriormente classificados no Ativo Imobilizado. Podemos

relacionamento com seus colaboradores, parceiros comerciais e mercado de forma geral. O cumprimento dessa função se dá por meio da elaboração e da divulgação das demonstrações contábeis que, além da obrigatoriedade prevista nas legislações civil, comercial, societária, fiscal e do mercado de capitais, a que cada entidade esteja sujeita, deve se pautar pela clareza e transparência das informações e resguardar os interesses dos diversos usuários da contabilidade, entre os quais…

Administração, etc. Já para o Novo Mercado a principal diferença, no que diz respeito à legislação e aos níveis 1 e 2, é que, para fazer parte deste, a companhia deve ter o seu capital social composto apenas por ações ordinárias 2 “O ingresso de uma companhia no NM ocorre por meio da assinatura de um contrato - Contrato de Participação no Novo Mercado - que implica a adesão a um conjunto de regras societárias, genericamente chamadas de ‘boas práticas de governança corporativa’,…