Sociedades Uniprofissionais

LC 116/03 – Lei Nacional: Lei que trata de ISS – Municipal. * LC 87/96 – Lei Nacional: Lei que trata ICMS – Estadual. * LC 123/06 – Supersimples: É um tratamento favorecido as Microempresas e Empresas de pequeno Porte. OPCIONAL. d) Sociedade cooperativa: Legisla por meio de L. Complementar. e) Prevenir desequilíbrios da concorrência – art. 146-A, CF: Por meio de L. Complementar. f) IGF – Imposto Grandes Fortunas: Quem cria é a União – L. Complementar. g)…

admite sócios. Sociedade Comercial por Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda.) Neste caso, a Empresa será constituída por dois ou mais sócios, com atividade industrial e/ou comercial, e a responsabilidade de cada um é limitada à importância do capital social, dividido em quotas e distribuído proporcionalmente entre eles. Sociedade Civil (S/C Ltda.)É a Empresa constituída, obrigatoriamente por duas ou mais pessoas, tendo por objeto apenas a prestação de serviços. As Sociedades Civis,…

OUTROS RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.: CARLOS OSVALDO T. AMARAL Ementa ISS. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANALISES CLINICAS. PRETENSAO NO SENTIDO DE PAGAR O ISS, NA FORMA DO PARAGRAFO 3, DO ART. 9, DO DECRETO-LEI N. 406/1968, NA REDAÇÃO ATUAL. NÃO SE TRATA DE OBJETO SOCIAL DE NATUREZA PLURIDISCIPLINAR, MAS, TÃO SÓ, UNIPROFISSIONAL. ALÉM DE MEDICOS, HÁ, TAMBÉM, SOCIOS ECONOMISTAS, FUNCIONÁRIOS PUBLICOS E ATÉ…

UNIESP DIREITO MANHÃ – SALA 404 – 2º - A PROFESSORA ZANATTA SOCIEDADE SIMPLES ÍNDICE 1. CONCEITO 2. PRINCIPAIS REGRAS 3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS 4. DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE 5. DA RELAÇÃO COM TERCEIROS 6. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE 7. DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE 8. SOCIEDADE SIMPLES PURA 9. LEGISLAÇÃO 10. JURISPRUDENCIA 11. ESTATISCA CONCEITO A Sociedade Simples é a pessoa jurídica de direito privado – art. 44, II c.c;

qual seja, o direito civil. Observe-se, todavia, que a codificação napoleônica não chegou a alterar uma outra característica marcante do direito falimentar desde os seus primórdios: o caráter repressivo e punitivo do devedor. Mas o tempo passa, a sociedade evolui, a economia avança em uma velocidade incrível e o direito falimentar, acompanhando esse processo de mudanças, vê-se obrigado a adaptar-se a novos paradigmas. A falência, até então considerada como uma certa patologia de…

insumos e tecnologia, voltada ao lucro. Passo 2 Sob o título de empresário, estão aqueles que praticam profissionalmente atividade negocial, como a pessoa de direito constituída para exercer a atividade. No ART 982 do código civil diz que a sociedade empresária, conceituando-a como aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário. Quem desempenha profissão intelectual não é considerado empresário. Um empresário é definido pela união dos elementos:…

incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios…

pessoa. A capacidade de fato é a capacidade de exercício de direitos, de exercer, por si só, os atos da vida civil. 3) QUAL A DIFERENÇA ENTRE ASSOCIAÇÃO E SOCIEDADE? R: Associação é uma organização resultante da reunião legal entre duas ou mais pessoas, com ou sem personalidade jurídica, para a realização de um objetivo comum; Sociedade é o nome que se dá ao agrupamento de pessoas para a realização de atividades privadas, na forma de uma pessoa jurídica, sendo reservada à…

sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei. Direito é regra de conduta, com força coativa. As leis físicas indicam aquilo que, na natureza, necessariamente é, as leis jurídicas, ao contrário, indicam apenas aquilo que na sociedade deve ser. Por isso, diz-se que o Direito é a ciência do dever ser. 1.2- Direito positivo e direito natural Direito positivo é o conjunto de regras jurídicas em vigor num terminado país e numa determinada época. Direito natural é…

Introdução O tributo é uma obrigação a pagar, criada por lei, impondo as pessoas o dever de entregar parte de suas rendas para a manutenção e desenvolvimento do Estado, pois vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente na saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras, afinal o objetivo do Estado é promover o bem comum. Ele deve ser pago em dinheiro, não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, tais como móveis, veículos, prestação de