Sociedades Uniprofissionais

incluir o ISS como encargo apenas da “pessoa jurídica”, como foi feito durante a campanha contra a MP nº 232. Pior ainda se o tributo entrar no cálculo à alíquota de 5%.24 Isso porque grande parte dos “superprofissionais” pode criar uma “sociedade uniprofissional”, pessoa jurídica formada por sócios que sejam profissionais do mesmo ramo e assumam a responsabilidade pessoal pelos serviços prestados, situação na qual é permitido quitar o imposto mediante pagamentos fixos anuais sem relação…

6949/2009: art. 1º: Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 43 DA LEI 8213/91. PRECEDENTE. 2…

intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a elas prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo; - as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços. - as sociedades de capitalização, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de…

Direito? Provavelmente vem a ideia de diversas leis, advogados, juízes e tribunais. Não esta errada, porém não é só aí que o Direito atua, no nosso dia a dia ele esta presente nas mais diversas coisas. Um conjunto de regras, para a nos convivência em sociedade, trabalho e escola. Regras, que foram feitas para serem seguidas: Responsabilidade. Compromissos. Obrigações. Saber o que fazer, quando fazer e como fazer. Leis! Que nos guiam, nos ajuda e coloca nossas coisas em perfeita…

o bem industrial, mediante licença de uso. O empresário titular da patente ou do registro também pode fazer a cessão do bem industrial a um outro empresário, que passa a ter o direito exclusivo sobre ele. 1.3-TIPOS DE SOCIEDADE - Sociedades em Comandita Simples Nesta sociedade há dois tipos de sócios: a comandita dos e os comanditários. Os primeiros são, necessariamente, pessoas físicas que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais colaborando com capital; já os segundos,

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Sociedade Personificada – 5 2.1.1 Sociedade Empresaria – 5 2.1.1.1 Sociedade em nome coletivo – 6 2.1.1.2 Sociedade em Comandita Simples - 6 2.1.1.3 Sociedade Limitada – 6 2.1.1.4 Sociedade Anônima – 7 2.1.1.5 Sociedade em Comandita por Ações – 7 2.1.1.6 Sociedade Simples – 7 2.2 Sociedade não personificada – 8 2.2.1 A sociedade comum – 8 2.2.2 A sociedade em Conta de Participação – 9 3 Jurisprudência 11 REFERÊNCIAS 12 APÊNDICES

colacionado acórdão paradigma alusivo ao não-cabimento da alíquota fixa delineada no art. 9º, do Decreto-lei 406/68, na hipótese de sociedade de caráter empresarial, diante da análise do seu contrato social. 4. O acórdão combatido não enfrentou tal matéria, apenas assegurou o direito à referida alíquota fixa de ISS, sem, contudo, deter sobre a natureza empresarial da sociedade formada pelos recorridos. 5. Não há similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do…

porque para os fins tributários o que importa é o fato definido por lei como gerador da respectiva obrigação. Outro ponto desta matéria que merece atenção é a questão das sociedades de profissionais, regulada pelo Art. 9°, § 3°, do Decreto-lei n. 406/1968 que estabelece que os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais são beneficiados por uma tributação diferenciada, de forma que as leis municipais estão impedidas de submetê-los ao ISS calculado sobre o preço de seus…

a gestão de pessoas, com as quais nós, médicos, não temos afinidade e estamos despreparados. Desta triste constatação, e do desejo de oferecer ao oftalmologista – e ao seu pessoal de apoio – mais subsídios e segurança, surgiu há 16 anos a SBAO – Sociedade Brasileira de Administração em Oftalmologia, filiada CBO, já com uma bela história de serviços prestados à nossa comunidade. A publicação que você tem agora em mãos é fruto de um trabalho realizado em parceria pelo CBO e pela SBAO. Não…

Art. 2º O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; Profs. Marcelo Tannuri e Paulo Dantas www.pontodosconcursos.com.br 31 ISS-SP LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL AULA 00 III – o valor intermediado…