29 EMPRESARIAL E FALEMCIA

recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases. C) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte. D) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores. A alternativa A está correta, conforme o art. 6º da Lei 11.101/2005. 41ª questão: A competência para homologar o plano de recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária é o juízo da comarca: a) de qualquer filial ou sucursal da sociedade empresária; b) onde se situa o principal estabelecimento do devedor; c) do Distrito Federal quando a sede da empresa se localiza fora do Brasil; d) do local de qualquer filial da empresa no Brasil. A alternativa B está correta, conforme o art. 3º da Lei 11.101/2005. 42ª questão: Indique a afirmativa incorreta entre as indicadas abaixo - A suspensão das ações e execuções movidas em face do requerente da recuperação judicial: a) se dá sempre e em todas em andamento em juízo; b) é definitiva e não temporária, deferido o processamento do favor legal; c) não atinge todas as ações e execuções, continuando as de qualquer natureza que demandam quantia ilíquida, além dos executivos fiscais e as…

Rorainópolis – RR, 28 de novembro de 2008. INTRODUÇÃO REFERENCIAL TEÓRICO A Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76), além de caracterizar e de dar outras providências com relação às sociedades anônimas, também disciplina os atos de constituição e baixa de uma companhia. O Decreto Lei n° 2.627, a Lei n° 9.457 e a Lei n° 10.303 também ajudam a reger as sociedades anônimas, já que o primeiro em alguns de seus artigos dá providências em relação as S.A, e as outras duas leis…

quiserem tem mais, à esquerda, do BLOG. Arraste o mouse até embaixo dos temas do BLOG. BOA SORTE! Se quiserem em word ou tiverem dúvidas,enviem email: rbempresarial@gmail.com 1ª questão: Marque com um X as respostas incorretas – Justifique as incorretas : a) ( ) empresário individual trata-se de pessoa física que exerce uma atividade econômica organizada b) ( ) a empresa é a atividade econômica c) ( ) firma é pessoa jurídica d) ( )…

1ª questão: Marque com um X as respostas incorretas – Justifique as incorretas : a) ( ) empresário individual trata-se de pessoa física que exerce uma atividade econômica organizada b) ( ) a empresa é a atividade econômica c) ( ) firma é pessoa jurídica d) ( ) empresário é o mesmo que empreendedor As alternativas C e D estão incorretas, porque FIRMA é Nome Empresarial e Pessoa Jurídica é SOCIEDADE conforme os artigos 1155 e 44 do C.C..Empresário é…

diretamente ligados à função social da empresa, tentando assim fazer com que prevaleça o princípio da preservação da empresa. Assim prescreve o artigo 50 do Código Civil (Brasil 2006 p. 257): Art.50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizando pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações…