Sociedades Empresárias

SOCIEDADES - Distinguir sociedades personificadas e não personificadas. “Atualmente, as sociedades são classificadas pelo parâmetro da personificação de modo que as sociedades não personificadas são aquelas que o Poder Público não reconheceu personalidade jurídica. Pela sistemática do Código Civil de 2002 são reconhecidas como sociedades não personificadas as sociedades em comum, anteriormente denominadas irregulares ou de fato, bem como, as sociedades em conta de participação, ao…

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE “GILMAR DE PAULA & FERREIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA.” I – SÓCIOS: ALLYSON BRUNO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, nascido no dia 28 de Fevereiro de 1983, CPF/MF nº 047.859.544-18 e RG nº 6344284 SSP/PE, residente e domiciliado à Rua dos Goitacazes, n°1011, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; GILMAR DE PAULA ERNESTO, Brasileiro, solteiro, comerciante, CPF/MF nº 016.485.806-70, residente

I - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E NÃO EMPRESÁRIAS - Sociedade Empresária - Inexistência de definição Legal Art. 982 (CCB) - “ salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais” - Adoção do Modelo do Código Civil Italiano (art. 2238) - Conceito de Empresário (art. 966 do NCC) “Quem exerce profissionalmente (habitualmente)…

jurídica a integração de patrimônios societários em uma nova sociedade. Uma das consequências principais desta operação jurídica é a extinção de todas as sociedades fundidas para que surja uma nova sociedade (art. 1.119, CC e art. 228, LSA). Os sócios buscam, através da fusão, somarem seus recursos patrimoniais e empresariais, afetando, assim, a personalidade jurídica de todas as empresas envolvidas. A mudança na personalidade jurídica da sociedade é justamente o que diferencia a fusão…

Direito do Consumidor: Para quem sobra a conta? Para quem sobra a conta? Por José Carlos Silveira Barbosa Júnior O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final é consumidora para efeitos legais. Da destinação final dada ao produto ou serviço, dividiu-se a doutrina entre a Teoria Maximalista e a Teoria Finalista. Em breves palavras, a primeira teoria…

SOCIEDADES ANÔNIMAS 1- CONCEITOS As sociedades por ações, cujo capital é dividido em frações, representadas por títulos chamados “Ações”, são de duas espécies Sociedades Anônimas e Sociedade Em Comandita Por Ações. Por isso formam o gênero “Sociedade por Ações”, sendo ambas objetos da lei n° 6.404/76 e do código civil artigos 1.088 e 1.092, respectivamente. A companhia ou sociedade anônima terá o dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao

SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESÁRIA A NOVA CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES. A TEORIA DA EMPRESA. SOCIEDADES SIMPES E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. O SISTEMA DE REGISTRO. A UnificaÇÃO do Direito Privado O direito comercial, como ramo distinto do direito civil, surgiu em decorrência do esforço e do labor dos próprios comerciantes, que não se conformando com as limitações e o formalismo do direito romano-canônico, criaram um novo direito, prático e dinâmico, capaz de atender a suas…

...............13 CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como título Sociedade Empresária Limitada. A idéia de sociedade como união de indivíduos objetivando a realização, em conjunto, de um objetivo comum remonta a um passado longínquo, pois decorre do espírito associativo do homem, como animal eminentemente social. Surgiram as sociedades como situações de fato, impostas pela necessidade de atuação comum na obtenção de bens necessários à…

4. CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PEQUENO PORTE 4.1 Requisitos para a elaboração de um contrato social A sociedade a ser constituída será uma sociedade limitada, ou seja, os sócios irão responder até o limite do capital social e seus bens particulares não serão onerados em função de dívidas sociais. O objeto social será uma padaria (indústria que somente fabrica pão de sal) e terá como nome empresarial uma denominação social. Nesta espécie de nome empresarial…

1 CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA: Para entender o conceito de sociedade empresária, é preciso primeiramente conhecer dois institutos jurídicos imprescindíveis em sua construção: a pessoa jurídica e a atividade empresarial. Superficialmente pode-se dizer que o conceito de sociedade empresária, baseia-se na ideia de pessoa jurídica, ou seja, que exerce atividade econômica sob a forma de empresa. Entretanto é necessário salientar, que esta ideia é correta, porém, incompleta. O direito define