Sociedade Contratuais Menores

gestão da qualidade de uma empresa, e não às especificações dos produtos fabricados por esta empresa. Ou seja, o fato de um produto ter sido fabricado por um processo certificado segundo as normas ISO 9000 não significa que este produto terá maior ou menor qualidade que um outro similar. Significa apenas que todos os produtos fabricados segundo este processo apresentarão as mesmas características e o mesmo padrão de qualidade. Portanto, as normas ISO não conferem qualidade extra a um…

principio propõe um estudo sobre liberdade contratual,no principio do consensualismo e do efeito relativo dos contratos. O principio da boa-fé determina que as partes agem de acordo com padrões de correção e lealdade,dividindo-se em boa-fé subjetiva a qual é uma boa-fé de crença de interna do sujeito e a boa-fé objetiva que é a boa-fé de lealdade e confiança.Este principio esta presente nas negociações de todo o contrato. O principio da Justiça Contratual, proporciona estudo a cerca…

civil-constitucional, e a introdução de novos princípios contratuais e cláusulas civis gerais, influenciaram a aplicação da teoria do adimplemento substancial, dentro do contexto de oxigenação e modernização que o texto constitucional deu ao Direito Civil. Relevante é a preocupação com o tema, já que a referida doutrina importa numa exceção às regras jurídicas tradicionais patrimonialistas, que prevêem a imposição das sanções legais e contratuais rígidas para aquele que não cumpre a…

Sociedade Limitada Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Sociedade Limitada A sociedade por quotas de responsabilidade limitada surgiu na Alemanha, nos fins do século XIX, em 20 de abril de 1892, em decorrência do acentuado desenvolvimento mercantil, com a finalidade de se expandirem unidades industriais, pelo incentivo da limitação da responsabilidade dos sócios. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Sociedade Limitada O Brasil foi o quinto país do mundo a legislar…

administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ....................................... 48 Instrução Normativa nº 88, de 02-08-01. Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis .................................................................... 53 Instrução Normativa nº 93, de 05-12-02. Dispõe sobre expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura,…

cliente - garantindo o cumprimento da promessa de eficiência de seus produtos e serviços; 5. Sustentabilidade - buscando sempre o equilíbrio entre os aspectos sociais, ambiental e econômico, para garantir a lucratividade, respeitando as pessoas, a sociedade e o meio ambiente. SEGMENTOS COMERCIAIS A atuação comercial da ECT contempla um portfólio de produtos e serviços agrupados nos seguintes segmentos: • • • • • • • • • • Mensagem Encomendas Malote Digital Marketing Direto Financeiro…

funções tão distintas, se analisada à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, do Código Civil – Lei 3.071/16 e do Novo Código Civil – Lei 10.406/02. A adoção esposada pelo Código revogado era restrita, porquanto possuía caráter contratual, baseado exclusivamente na manifestação de vontade das partes: adotante e adotado, consoante artigo 374, inciso I, do referido diploma legal. Portanto, a adoção na época dependia apenas da manifestação bilateral das partes, em ato de…

Teoria geral da responsabilidade civil: espécies e efeitos | 9 Capítulo 2 Pressupostos da responsabilidade civil: elementos essenciais e elementos especiais | 19 Capítulo 3 Responsabilidade extracontratual | 49 Capítulo 4 Responsabilidade contratual | 63 Capítulo 5 Responsabilidade civil do Estado | 71 Considerações Finais | 79 Referências | 81 Sobre a professora conteudista | 83 Introdução Caro/a leitor/a, A evolução social justifica a evolução conceitual vivenciada pela…

tipos contratuais, porém, lista tal garantia como possível. São os casos do pagamento (art. 359), contratos onerosos em geral (art. 447), troca (artigo 533), transação (art. 845) e de quinhões hereditários (art. 2.024). Não se admite, em regra, a garantia de evicção em caso de doação (art. 552). O Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), deixou de tratar da evicção antes definidos no Código Civil de 1916, como constituição de dote (que era tratado no art. 285) e…

PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC INTRODUÇÃO O incremento da vida contratual, a massificação dos contratos, que passaram a ser pré-elaborados unilateralmente pelas empresas e pelo Estado, a concentração de capitais e de força econômica, os monopólios e o crescimento dos serviços na nova sociedade de consumo levaram a um desequilíbrio marcante nas relações contratuais entre consumidores e fornecedores, exigindo uma ação protetora do Estado para com os parceiros mais fracos e vulneráveis. O…