Sociedade Anônima Marcelo Bertoldi

o regime de recuperação de empresas no ordenamento jurídico brasileiro. O sistema atual difere-se pela possibilidade das partes em ajustar um plano que seja compatível com a continuidade da atividade empresarial, possibilitando o soerguimento da sociedade empresária em crise e viabilizando a satisfação dos créditos de forma igualitária. Para tanto é necessária a aprovação do plano de pagamento, quando houver ausência de oposição dos credores ao predito plano, ou, havendo qualquer…

dispõem sobre a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. Partindo do pressuposto que a regra geral deste tipo societário é a da não responsabilidade dos sócios, será verificado que existem situações nas quais os sócios poderão responder por obrigações da sociedade com seus patrimônios pessoais. A limitação da responsabilidade dos sócios resulta da separação patrimonial existente entre a sociedade empresária e os sócios. Isso significa que a sociedade possui um patrimônio…

ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE: SOCIEDADE ANONIMA, ORGÃOS SOCIAIS , PARTES BENECICIÁRIAS AÇÕES E DEBENTURES Atividade apresentada como parte da disciplina de Fundamentos do Direito Empresarial, ministrada por Homero Gonçalves, pelos alunos, Erika Gonçalves, Felipe Antônio Pereira, Sérgio Augusto da Costa, Suellem Cristina de Souza Juiz de Fora 2013 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir, foi elaborado para nos apresentar as principais características das Sociedades Anônimas e esclarecer…

Rosado. Fonte: http://www.jf.jus.br/cjf/CEJCoedi/Enunciados%20aprovados%20na%20Jornada%20de%20Direito%20Comercial.pdf 2 1 “Enunciado 19. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre sócios/acionistas ou entre eles e a sociedade.” Em linha com os caminhos traçados pela doutrina qualificada, buscaremos sempre demonstrar e defender a autonomia do direito comercial, fundamental à segurança jurídica no âmbito empresarial e fator decisivo para novos…

PALAVRAS-CHAVE: Empresa; individual; responsabilidade; limitada. SUMÁRIO: Introdução; 1 A atividade empresária; 1.1 O empresário no direito comercial 1.2 As sociedades e a atividade empresária 1.3 O empresário individual; 1.4 A sociedade unipessoal 2 A empresa individual de responsabilidade limitada 2.1 A empresa individual de responsabilidade limitada como pessoa jurídica; 2.2 Constituição da empresa individual de responsabilidade limitada; 2.3 Capital mínimo 2.4 Nome empresarial;…

da Lei de Recuperação de empresas, houve um grande avanço na Legislação brasileira, a lei anterior não se adequava com a atual conjuntura econômica brasileira, a sociedade vinha se desenvolvendo, a economia crescia numa progressão aritmética, e a lei anterior encontrava-se defasada, mostrava-se antiquada para o que a própria sociedade brasileira exigia, necessitando de uma reformulação. Dessa forma, veio a Lei. 11.101 Essa Lei (anterior) tinha características liquidatórias. Quando o…

patrimonial, e, sobretudo das suas características de custos, despesas e receitas. Mesmo que o ato de incorporação de sociedades controladas seja lícito, faz-se necessário avaliar se há ou não ilicitude no âmbito fiscal. Outro ponto a ressaltar diz respeito à existência ou não das sociedades, visto que, muitas vezes, a simulação da incorporação às avessas pode ocorrer, inclusive, sociedades inexistentes, ou seja, são apenas CNPJ com prejuízos acumulados (pessoas jurídicas inativas),…

SOCIEDADE ANÔNIMA Prof. Arm indo de Castro Júnior 1. HISTÓRICO Fábio Ulhoa Coelho bem define a evolução histórica das sociedades anônimas: A doutrina divide a traje tória histórica das sociedades anônimas em três pe ríodos: outorga, autorização e regulamentação. No prime iro, a pe rsonalização e a limitação da responsabilidade dos acionistas e ram privilégios conce didos pe lo monarca e , em ge ral, ligavam -se a monopólios colonialistas. No segundo pe ríodo, e las de corriam de autorização

(arts. 233 a 420), contratos (arts. 421 a 886), da responsabilização civil (arts. 927 a 954), bem como da disciplina do empresário individual, da sociedade simples e empresária, assim como seus tipos e particularidades. A respeito destas últimas, sociedades empresárias, é mister ainda o conhecimento da Lei 6.404/76 que rege as sociedades do tipo anônima, maior e mais complexa forma societária a ser estudada. Vemos, desta feita, o predomínio das normas do Código Civil no que se refere à…

ramos integrantes de um único sistema, diante do qual as normas internacionais prevalecem sobre as internas; e a teoria dualista, fundada no reconhecimento da existência de normas que disciplinam as relações entre Estados, os demais protagonistas da sociedade internacional e o direito interno voltado às relações intra-estatais, sem qualquer conexão com elementos externos. Após muitas discussões a respeito do tema, sobreveio o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: embora a Convenção…