Sobre Sucessões Art 23 A 39

DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAIS CAPÍTULO I DOS JUÍZES DE DIREITO SEÇÃO I Das Atribuições em Geral Art. 1º. Cabe ao juiz, além de processar e julgar os feitos de sua competência: I – orientar os serviços da vara, zelando pela normalidade e ordem dos trabalhos e para que os atos processuais sejam realizados na forma e nos prazos legais; II – exercer o poder disciplinar sobre os servidores que lhes sejam subordinados, cabendo-lhe instaurar sindicância e aplicar penalidade…

Estados Unidos e em seguida chegou a Europa, chegando ao Brasil recentemente, com base nos artigos de Richard Gardner e Podevyn. Dessa forma, para o completo estudo do tema, esse trabalho não poderia deixar de examinar a jurisprudência atualizada sobre o assunto que, por sua importância, é muito complexa e polêmica, até mesmo para os Tribunais. Palavras-chave: Síndrome de Alienação Parental, separações judiciais, disputas de guarda. SUMÁRIO Introdução; 1 A origem da Síndrome de Alienação…

..................................................................................................................... 13 Responsabilidade Civil................................................................................................ 17 Sucessões .................................................................................................................... 18 DIREITO CONSTITUCIONAL .............................................................................. 19 Ações…

.................... arts. 1º a 3º Capítulo II - Da Ausência do Estado e do País.............................................................. art. 4º Capítulo III - Da Ausência do Magistrado da Comarca.................................................. art. 5º Capítulo IV - Da Residência do Juiz de Direito na Sede da Comarca........................... art. 6º Capítulo V - Das Atribuições Administrativas..................................................................art. 7º…

desenvolvimento, analisando suas principais polêmicas e o tratamento legal acerca da questão. Pode-se conceituar a união estável como sendo a relação entre homem e mulher que convivem continuamente com a finalidade de convívio conjugal, não necessariamente sobre o mesmo teto, sendo essa relação pública e duradoura, não caracterizando adultério e nem incesto. O conceito legal de União Estável é descrito no artigo 1.723, caput, do Código Civil brasileiro. A união estável foi introduzida…

34, VII da Constituição Federal, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados-membros ou no Distrito Federal. 07) Assinale a alternativa correta: A ( ) O Presidente da República pode recusar sanção a projeto de lei aprovado pelo Congresso com base em dois fundamentos: inconstitucionalidade e inconveniência ao interesse público. B ( ) Se o veto não for mantido, o presidente da Câmara promulgará a lei. C ( ) O veto parcial pode incidir sobre expressões constantes de artigos,…

..................................................................................................................... 30 4.3.3. RESOLUÇÃO CFP NO. 001/99 DE 22 DE MARÇO DE 1999 .............................................. 31 4.3.4. CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESOLUÇÃO NO. 001/99: .................................................. 33 4.3.5. PROJETO DE LEI 5003-B/2001 (PLC 122/2006) ................................................................... 34 5. CONCLUSÃO ....................................

artificial de filiação que busca imitar a filiação natural. Daí ser conhecida como filiação civil, pois não resulta de uma relação biológica, mas decorre de sentença judicial; portanto, a adoção é uma filiação exclusivamente jurídica que se sustenta sobre a pressuposição de uma relação não biológica, mas afetiva[8]. Neste mesmo sentido Maria Helena Diniz, assegura que a adoção está baseada nas exposições que passamos a transcrever: Um vínculo de…

enquanto que uma minoria pertence a outras comunidades cristãs. Na Alemanha não existe uma Igreja do Estado, i.e., não existe nenhum vínculo entre a administração eclesiástica e a administração estatal e, consequentemente, nenhum controlo da primeira sobre a segunda. As igrejas e as comunidades religiosas são classificadas de entidades de direito público, independentes do Estado. Entre si estabeleceram diversos acordos e concordatas. O Estado comparticipa financeiramente…

locais de atendimento público, os prazos longos ou sem limite predeterminado, bem assim as barreiras intransponíveis e os entraves inexplicáveis, sempre onerosos aos cidadãos, às entidades e ao Estado. A burocracia consagra a prevalência da forma sobre a finalidade ou o objetivo. São cognatos de “burocracia”, em sua nova acepção, o verbo “burocratizar”, o adjetivo “burocrático” e o substantivo “burocrata”. 6 A Burocracia – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo •…