Sobre Sucessões Art 23 A 39

Comercial Penal Processual Direito Comercial 3 O Direito Público regula as organizações do Estado e as suas relações com os indivíduos na qualidade de cidadãos, não existindo igualdade jurídica entre os seus intervenientes: o Estado prevalece sobre os cidadãos. cidadãos. Exemplo: O Estado precisa de um terreno para fazer uma estrada. Será que o pode comprar, mesmo contra a vontade do proprietário do terreno? Sim, porque, pelo Direito Público, o Estado prevalece acima dos…

necessário também a intervenção do juiz para que seja feito o cumprimento do bem do menor. A quantidade de processos que existem no judiciário, com pais envolvidos em pensão alimentícia, isso por ser freqüente pais envolvidos em discussões judiciais sobre o patrimônio e pensão alimentícia se utilizarem dos filhos como instrumento de pressão, verdadeiras “moedas de troca”. 1.1 Guarda Uniparental O que a justiça estabelece é a guarda uniparental, modelo “tradicional” que prevê que a…

sociedade. Essas condutas de reprovação social eram apuradas por algum tipo de autoridade, fossem elas, chefes de polícia, comandantes, coronéis, realeza ou até mesmo o clero. Essas investigações abordavam diversos campos, penais, trabalhistas, sucessões, comerciais entre outras. Após apuradas, eram repassadas as autoridades competentes, e por sua vez era dada uma solução a questão conflituosa. As penas era as mais variadas possíveis, visando apenas a punição, esquecendo-se do foco da…

realizados sob o domínio de uma lei, só vão produzir efeitos na vigência de lei nova, sem que esta sobre eles possa ter qualquer influencia. Por outro lado, casos existem ainda em que a lei nova retroage no passado, alcançando conseqüências jurídicas de fatos efetuados sob a égide de lei anterior. Essa atuação da lei no tempo dá origem à teoria da retroatividade das leis. É a projeção da lei no passado, ou sobre fatos anteriores. Denomina-se também direito intertemporal. Em regra…

Por tal razão, parte do trabalho destina-se a esta peculiar análise. Neste sentido, o marco inicial desta monografia partirá da evolução histórica do direito de família e filiação, passando por sua definição e caracterização, para após discorrer sobre a multiparentalidade e seus efeitos. Desta forma, serão analisados alguns aspectos relevantes dos subtemas supramencionados, destacando-se a evolução pela qual esse instituto passou desde o Código Civil de 1916 até a Constituição da…

cabimento da obrigação alimentar nessas uniões. 1 Advogado especializado em Famílias, Sucessões, Homoafetividade e Transexualidade. Mediador Familiar. Mestre em Direito pela UNISC, com a defesa realizada perante a Università Degli Studi di Napoli Federico II, em Napoles - Itália. Professor do Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER, em Porto Alegre e Canoas. Professor de Direito de Família e Sucessões da ESADE. Coordenador da Pós-Graduação em Direito de Família Contemporâneo e…

afirma que fonte de regra jurídica ‘é o ponto pelo qual ela se sai das profundezas da vida social para aparecer à superfície do Direito’. José de Oliveira Ascensão (O direito: introdução e teoria geral. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1978, p. 39) menciona que fonte tem diferentes significados: (a) histórico: considera as fontes históricas do sistema, como o Direito Romano; (b) instrumental: são os documentos que contêm as regras jurídicas, como códigos, leis etc.; (c) sociológico…

tradicional, sendo uma das mais conhecidas definições de competência a dada por Greco Filho, qual seja, a “atribuição do exercício legítimo da jurisdição”. Podemos destrinchar melhor esse conceito nos lembrando sobre nossas aulas iniciais sobre norma e sobre o direito processual, bem como sobre jurisdição. Como dissermos anteriormente, existem normas definidoras dos direitos e deveres, elaboradas pelo legislador para dirimir os conflitos de interesse existentes em uma sociedade, e…

(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. PASSO 2 (Equipe) Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1) A doação inoficiosa. O artigo 549 do Código Civil dispõe “nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”. Desta forma, como a…

.... 31 4.2.1.2. - Common Law, Equity e Statute Law ...................................................... 32 4.2.1.2. - Fontes de direito ................................................................................... 32 4.2.1.2. - Regras sobre a interpretação das leis ...................................................... 34 4.2.1.2.- Organização judiciaria e composição dos tribunais ................................... 35 4.2.1.3 – Familia Juridica do Direito Muçulmano ...............