Sobre Sucessões Art 23 A 39

nº 11.441 que entrou em vigor em 04 de janeiro do ano de 2007 e também da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, pois ambas visam à desburocratização da dissolução conjugal. Assim, o objetivo geral deste trabalho é realizar um estudo sobre a evolução da dissolução da sociedade matrimonial no Brasil. Antes de se aprofundar no estudo da mencionada lei, é necessário a prévia compreensão do instituto do divórcio em nosso ordenamento jurídico. A importância da presente…

gerais: O salário-maternidade é um benefício pago à segurada do Regime Geral de Previdência Social em virtude do nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para adoção. Pode ser concedido a toda e qualquer segurada do RGPS, sendo disciplinado pelos art. 71 e seguintes da Lei 8.213/91. Tem como objetivo precípuo o de propiciar à mãe, tanto natural como ou adotiva, condições de permanecer com o filho, durante certo tempo, sem prejuízo do afastamento ao trabalho ou de suas ocupações…

Conceito 11 1.2 Concubinato Impuro 13 1.3 Concubinato Puro 15 1.3.1 União Estável 16 1.3.1.2 Deveres na União Estável 27 2 OS DIREITOS DECORRENTE DO CONCUBINATO 30 2.1 Alimentos 30 2.2 Direito Patrimonial 34 2.3 Direito Sucessório 39 2.4 Demais Direitos 46 CONSIDERAÇÕES FINAIS 49 55REFERÊNCIAS 52 ANEXOS INTRODUÇÃO O tema concubinato aqui abordado traz em si uma relevância de valores morais e sociais, que a sociedade…

de família;  Torquato Castro – (PE) – Direito das sucessões  7 Diretrizes básica do Código Civil Preservação do CC/16 sempre que possível; Valorizar a eticidade, a socialidade e a operabilidade;  Inserir no CC/02 matéria já consolidada – transferir para a lei especial questões em processo de estudo – bioética, biodireito, direito eletrônico ou digital Enunciado nº 2 – JDC – “sem prejuízo dos direitos da   personalidade assegurados, o art. 2º do CC não é sede adequada para…

................. 22 3.4 OAB Serviços......................................................................... 22 3.5 Ouvidoria-Geral.................................................................... 23 3.6 Galpão Leopoldo Rassier....................................................... 23 3.7 Salas da OAB.......................................................................... 24 3.8 Departamento Cultural e Artístico....................................... 24 3.9 OAB PREV............

02/2008 Dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, V, da Lei Federal nº 8.906/94 e o artigo 111, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do decidido no processo de Proposição sob nº 2.809/08, em sessão realizada aos 12 de dezembro de 2008, aprovou a seguinte Resolução: CAPÍTULO I ART.…

arrolados nos arts. 1.275, I a V, 1.276 e 1.228, §§ 3º, 4º e 5º do Código Civil. São eles: a. Alienação (art. 1.275, I) b. Renúncia (art. 1.275, II) c. Abandono(arts. 1.275, III, e 1.276, §§ 1º e 2º) d. Perecimento do imóvel (art. 1275, IV) e. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (CF, arts. 5º, XXIV, 182, §§ 3º e 4º, III, 184, §§ 1º a 5º; CC art. 1.275, V, 1.228, § 3º, 1ª parte) f. Direito de requisição da propriedade particular (CC, art.…

compreende-se a família como abrangendo os consangüíneos em linha reta e os colaterais sucessíveis, isto é, os colaterais até 6º grau. Num sentido ainda mais restrito, constitui a família o conjunto de pessoas compreendido pelos pais e sua prole (art. 233, IV do Código Civil). 1.2. A Constituição Federal e o Direito de Família A Constituição Federal de 1988 consagra a proteção à família no artigo 226, compreendendo tanto a família fundada no casamento, como a união de fato, a…

atual deste instituto indica o filho como figura central, sujeito de direitos1 e, obviamente com direito à vida, ao * Advogada do Serviço de Assistência Judiciária da Universidade Estadual de Maringá. PósGraduação em Direito Civil (Família e Sucessões) e Processo Civil pelo Centro Universitário de Maringá (CESUMAR). Membro do Projeto de Pesquisa "O Direito de Família como elemento harmonizador das relações familiares e do acesso à justiça". 1 FACHIN, LE. Elementos críticos do…

evidenciado frente As demandas sócio-institucionais. 2.1 — Considerações histórico-práticas da intervenção com referência à elaboração do Estudo e Parecer Social 32 2.2 — Estudo Social e Parecer Social: conceitos e considerações 39 2.2.1 — 0 Estudo Social 39 VIII 2.2.2 — 0 Parecer Social 52 CONSIDERAÇÕES FINAIS 56 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 58 ANEXO 61 I X INTRODUÇÃO Dentre os inúmeros temas relacionados com a nossa prática de estágio na Vara da Família do Forum da Capital, o que