Sobre Sucessões Art 23 A 39

atualidade não é mais o laço biológico, e sim o laço afetivo, independentemente de vínculo de parentesco, chega-se finalmente à luz da interpretação constitucional, e então, entende-se que, consequentemente, tal qual a causa e o efeito, esta nova visão sobre a família vai gerar os mais diversos reflexos jurídicos, e merece a efetivação da especial proteção estatal. A problemática encontra-se inserida na norma constitucional do § 8º do artigo 226 da Constituição da República de 1988,…

rendimentos e da riqueza. Quase diariamente, os cidadãos e, em especial, os empresários são invadidos com informações e notícias sobre a evolução do sistema fiscal e ou problemas de índole fiscal, como é o caso do eterno problema da fuga e evasão fiscais. É óbvio que a estabilidade/instabilidade do sistema fiscal suscita reacções por parte dos empresários, dada a sua influência sobre as decisões de gestão (v.g. investimento, financiamento), ao ponto de podermos afirmar que praticamente…

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excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Além disso, a certeza da relação jurídico-tributária que a ação declaratória promove é responsável pela prevenção de violações de ordem jurídica, pelo afastamento de incertezas sobre as situações jurídicas individuais e, todavia, garante que as situações jurídicas individuais em tempo futuro serão respeitadas.[4] A doutrina conceituou a ação declaratória em matéria tributária da forma: "(...) a ação antiexacional…

22 2.4.4 Parental ........................................................................................................... 23 2.4.5 Pluriparental ................................................................................................. 23 2.4.6 Paralela .......................................................................................................... 23 2.4.7 Eudemonista…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Flávio Tartuce Doutor em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Coordenador dos cursos de Direito Civil, Direito Contratual e Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito. Professor dos cursos de mestrado e doutorado da FADISP-ALFA. Professor da Rede LFG. Professor da ESA/OAB/SP e em Escolas da Magistratura. Advogado, parecerista e árbitro. INTRODUÇÃO.…

21 4.5 Do livre ingresso em Recintos Judiciais, Repartições e Assembléias e do Direito ao uso da Palavra ................................................................................................................................................23 4.6 Do Direito ao Desagravo Público e a Salas de Advogados .................................................. 24 4.7 Das Medidas da Seccional do Rio Grande do Sul em Defesa das Prerrogativas .................. 24 4.8 Plantão da Comissão de…

SEGUE A RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO MÓDULO I: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DIREITO CIVIL – PARTE GERAL DIREITO CIVIL FAMÍLIA DIREITO CIVIL SUCESSÕES TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITO COMERCIAL – TOMO I DIREITO COMERCIAL – TOMO II DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TOMO I LEGISLAÇÃO PENAL DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO I DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO II DIREITO PENAL ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO…

inicial do art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Esse verdadeiro dogma é repetido no primeiro inciso do referido dispositivo,3 ao proibir qualquer desigualdade em razão do sexo. E a proibição à discriminação sexual,  Advogada especializada em Direito Homoafetivo; Ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;Vice-Presidente Nacional do IBDFAM; Mestra em Direito Processual Civil pela PUC-RS; www.mariaberenice.com.br 1 CF,…

se encerarem neles assuntos pertinentes já que trata-se de uma entidade familiar assente na sociedade angolana por muitos anos. Assim, a importância do quadro de pobreza e miséria, em Angola, constitui permanente preocupação e obriga a refletir sobre suas influências no social e, principalmente, na área de atuação junto da família, na qual as políticas públicas ainda se ressentem de uma acção mais expressiva. Para tanto, foi realizado um trabalho com linguagem clara no sentido de,…