Sobre Sucessões Art 23 A 39

antigo pátrio poder, termo que remonta ao direito romano: pater potestas - direito absoluto e ilimitado conferido ao chefe da organização familiar sobre a pessoa dos filhos. Silva afirma que: Inicialmente, só o pater, ou seja, o pai, o exercia possuindo domínio total sobre a família e o patrimônio onde o “pater famílias” era a autoridade plena sobre tudo e todos. Com o passar dos tempos, o poder paternal ficou restrito às leis, passando de poder para dever. Aos pais foi repassado o…

uniões nascidas da mais absoluta informalidade, atraídas pelo instinto fisiológico das relações de sexo, para a partir delas advir a procriação e a noção de célula familiar. Faz-se quase absoluto o predomínio econômico do homem produtor de riquezas sobre a mulher que não participa da produção social, devendo comprometer-se exclusivamente com os seus deveres domésticos no seio do conjunto familiar. Como anota ainda Eduardo de Oliveira Leite, "os papéis dos cônjuges determinados pela…

Pagamento do imposto 20. Obrigações declarativas Versão 2014 FE - 3.º ano Gestão [ESTiG - IPB] 4 IRC 1. Introdução - O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas entrou em vigor em Janeiro de 1989. Foi aprovado pelo decreto lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro. - Simultaneamente foram abolidos: a contribuição industrial, imposto sobre a indústria agrícola; imposto de mais-valias, imposto de capitais, imposto complementar, imposto de selo constante da…

MUNDO JURÍDICO artigo de Antonio Carlos Marcato BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Antonio Carlos Marcato Professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Coordenador Acadêmico do Curso CPC – Curso Preparatório para Concursos SUMÁRIO: 1. Jurisdição e competência; 2. Competência internacional e competência interna; 3. Critérios legais de determinação da competência; 4. Determinação…

Comum, exclusiva e concorrente; 3.9. Originária e recursal; 4. A tutela coletiva; 5. Competência na ação civil pública: 5.1. As regras do art. 2º da LACP e do art. 109, I, da CF; 5.2. A regra do art. 93 do CDC: 5.2.1. A posição de Ada Pellegrini Grinover; 5.2.2. A posição de Rizzatto Nunes; 5.2.3. A posição de Hugo Nigro Mazzilli; 5.3. O art. 16 da LACP e o art. 93 do CDC: um caso concreto e sua crítica: 5.3.1. A filosofia da jurisdição coletiva; 5.3.2 Coisa julgada e os…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA DE FAMILIA E SUCESSOÊS CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GOIÁS. LORENA ALVES DE ALMEIDA, brasileira, casada, contadora, portadora da RG nº 4009719 SSP/GO e CPF nº 888.834.851-49-, residente e domiciliada na Rua R-23, Q. 21, L. 27, S/N, Casa 02, Vila Itatiaia,…

estabelece as estratégias para a formação do profissional que se deseja. O Projeto está organizado de forma a tornar explícito o perfil do profissional egresso e as ações necessárias para atingir os objetivos desejados. Nele, encontra-se algo sobre a História da IES, a Justificativa da criação e implantação do Curso de Direito na UFERSA, os objetivos deste Curso, o perfil do graduando e as competências e as diretrizes do Curso, além do detalhamento dos três eixos de formação, traduzidos na

Presidente Embaixador Jeronimo Moscardo A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira. Ministério das Relações…

Apresentação A Seção de Pesquisa, de Biblioteca Digital e de Pesquisa de Jurisprudência elaboraram o produto Bibliografia e Jurisprudência Temática sobre Biossegurança e Células-Tronco com o objetivo de divulgar a doutrina existente nas Bibliotecas cooperantes da Rede Virtual de Bibliotecas – RVBI – bem como jurisprudência e legislação sobre esse assunto. Foram pesquisadas também a Base de Dados HeinOnline (disponível para consulta pela Intranet, no Supremo Tribunal Federal) e o…

realização de perícias. Destaca-se que, inicialmente, as perícias psiquiátricas restringiam-se basicamente à avaliação da responsabilidade penal de adultos. Entretanto, como expõe Castel (1978): A atividade de perícia deixará, então, de funcionar sobre o modo dicotômico “ou...ou”: ou louco ou criminoso. Ela situará o indivíduo numa escala de responsabilidade e de desempenhos. Ela se tornará atividade de triagem, de despistagem, de orientação, de classificação. Ao mesmo tempo será…