Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? R: A intervenção em município somente será realizada pela…

base do d. processual: D. de ação, D. de defesa, processo e jurisdição; à o CPC é direcionado na defesa dos D. individuais; D. AÇÃO à art. 5º., XXXV, CF (conhecido como D. Const. De Ação, mas na verdade garante o D. ao processo – D. de acesso à Justiça); XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; à esse D. não pode ser limitado por qualquer lei (se limitar, é inconstitucional); à D. à tutela jurisdicional – mas não significa que…

(impressões pessoais subjetiva da compreensão sobre o procedimento na justiça do trabalho); Se é uma justiça muito falada... se dá ênfase a testemunha... qual o comportamento do juiz... Observação: É muito raro a participação do MP no Ministério Público do Trabalho (menor que trabalha na condição de escravo)... Trabalhos noturnos perigosos e insalubres... Curiosidade: Jus postulandi na Justiça do Trabalho! É imprescindível a participação do Advogado na Justiça do Trabalho? Não,…

passíveis de vinculação e apropriação pelo ser humano, geram conflitos de interesses. Podem ser essenciais ou vitais e secundários ou supérfluos. •1. O que é interesse? É o desejo de ter um determinado bem da vida, ou seja, de satisfazer uma necessidade. •2. O que é conflito de interesses? É quando uma pessoa tem dois interesses e só pode satisfazer um. •3. O que é conflito intersubjetivo de interesses? É quando duas ou mais pessoas têm a pretensão de se apropriar de um mesmo bem da vida,

respostas prontas, convincentes, através de ações ordenadas dos deuses; É uma forma de compreender o mundo e tem como função tranquilizar o ser humano diante dos desafios da vida, e manter coesão social; Fixa modelos de conduta, valores morais e princípios éticos; Narra a origem das coisas por meio de lutas, alianças e uniões sexuais entre forças sobrenaturais, que governam o mundo e o destino dos homens; Filosofia do Direito…

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO: Princípio da Efetividade: Colaciona a ideia de que o direito, além de conhecidos, devem ser efetivados. Partindo dessa afirmação, temos que: o juiz tem o poder-dever de garantir a maior efetividade das normas; o juiz tem o poder-dever de deixar de aplicar alguma norma que restrinja algum meio executivo, desde que exista proporcionalidade; e o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos para a garantia da prestação integral da tutela executiva.…

seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. As provas fornecem elementos para que o juiz forme convencimento a respeito de fatos controvertidos relevantes para o processo. No processo civil moderno foi erigido o princípio do livre convencimento do juiz na apreciação da prova, porém motivado. Todavia, há restrição à produção de prova ilícita. Na apreciação da prova há que ser observado o onus probandi. Com efeito, é que cabe ao autor a produção da prova do

ampla e silenciosa. O presente trabalho pretende lançar algumas luzes sobre o debate constitucional sobre as cotas nas Universidades, debate esse atualmente travado mais com o fígado e o coração do que com os dados da razão, buscando responder ao questionamento: Será a reserva de vagas para candidatos no exame vestibular um procedimento amparado pela Constituição? 2 JUSTIFICATIVA O papel dos princípios gerais no ordenamento jurídico é tema de relevância na…

abstratas que incidem em um caso concreto Significados vários de Jurisdição I) Sinônimo de atividade Estatal em determinada área. Significando a autoridade Estatal sobre determinada área. II) O vocábulo Jurisdição também é empregado como sinônimo de justiça III) Sinônimo de Jurisdição como significado de competência “O processo – x- está sob Jurisdição do juiz da terceira vara civil”. Ideia de Jurisdição que compõe litígios. Ou seja, atividade humana que Competência como…

XXXXXXXXXX, RG Nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXX, Centro, Zé Doca - MA, CEP: 65.365-000, vem a presença de V. Exa., argüir a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISOS IV e VI DO CPC, POR NULIDADE ABSOLUTA, EM RELAÇÃO A EXECUTADA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que move a UNIÃO, em face da requerente, protocolada em…