Sobre Os Vícios Apresentados Por Produtos Se Não For Um

quais se admite que alguém chegue à obtenção da sentença final”. Feitas as considerações iniciais, demonstrar-se-á que a ora Contestante não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação, pois, o defeito relatado inicialmente pela parte autora consiste nitidamente naquele oriundo do processo de produção, que diz respeito à qualidade do produto e presente o referido defeito de fabricação, a responsabilidade do fornecedor é transferida para o fabricante, posto que é…

o país podem constituir a empresa individual de capital social limitado, a lei 12.441/2011, que nasceu de projeto apresentado pelo Deputado Marcos Montes Cordeiro alterou e acrescentou novos artigos ao Código Civil trazendo a possibilidade de constituição de uma empresa individual com responsabilidade limitada, ou seja, o empresário individual que registrar este tipo de empresa, não responderá pelas dívidas e obrigações da empresa com seu patrimônio pessoal, visto que a responsabilidade…

Código de Defesa do Consumidor (de agora em diante referida somente como CDC), de uma forma simplificada, é aquele que uma pessoa jurídica ou física adquire produto ou serviço como destinatário final (para uso próprio, sem fim comercial) do fornecedor, sendo este toda pessoa física ou jurídica que participar da cadeia de produção do produto ou de prestação do serviço. Quando isto ocorre, a relação jurídica está protegida e é regida pela legislação especial (CDC), sendo o consumidor sempre

que o prazo para qualquer reclamação era de 24:00hs e, para a troca do produto era de até 3 (três) dias a partir da data de emissão da nota fiscal, em 02/02/2013, sendo informado a Autora o telefone do SAC da Fabricante-ré (Electrolux). Após algumas tentativas, no dia 21/02/2013 às 14:37hs, a Autora entrou em contato com o SAC da Fabricante-ré, sendo atendida pela Sra. Daísa, a qual lhe informou que para efetuar a troca do produto, seria preciso entrar em contato com a empresa Air…

Direito do Consumidor Parte 1 Direito do Consumidor – Conceitos e princípios básicos das relações de consumo . Vícios e Defeitos. Microssistema Jurídico. Objetivos da Unidade 6  Compreender o processo de surgimento de uma legislação de proteção às relações de consumo.  Conhecer os conceitos e princípios que norteiam esta legislação.  Distinguir vícios e defeitos nas relações de consumo  Despertar o interesse no aluno para o estudo do Direito nas suas…

Prazos para troca e possibilidades de devolução. PRODUTO SEM DEFEITO: PRODUTO NOVO: - Se você escolheu o produto em nossa loja virtual, mas ao recebê-lo não ficou satisfeito e deseja fazer a substituição por outro item, observe as regras: - O produto novo goza de até 30 dias para ser substituído. Desde que este seja apresentado nas mesmas condições em que foi recebido/comprado (na embalagem original e sem indicio uso). - No caso de calçados, que requerem experimentação, procure…

propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO COM DANOS MORAIS em desfavor de Sony Brasil - CNPJ: 43.447.044/0004-10 - Rua Werner Von Siemens, 111 - Prédio I - Lapa (Cond. E-Business Park) - São Paulo – SP, CEP 05069-010 I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor afirma sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento

Informa a parte adversa que adquiriu em 14/06/2009 uma maquina de Lavar Roupas, da marca Sunsise em uma das lojas Pregus. Aduz, ainda, a autora, que, após alguns meses de uso o produto apresentou suposto vício, motivo pelo qual encaminhou o aparelho à assistência técnica autorizada, em duas ocasiões, sem que fosse solucionado o problema. Diante dos fatos relatados, ingressou com a presente ação, requerendo que ora Demandada

conforme o caso, de suas quotas ou ações, sem que, em princípio, seus sócios sejam responsáveis, exceto em caso de prática de atos ilícitos, por qualquer quantia além daquela desembolsada para compor o capital social da empresa. Enquanto o capital social não estiver integralizado, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Uma vez integralizado o capital, a responsabilidade fica limitada ao montante correspondente ao valor das quotas de cada sócio.…

julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:(...) I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo” Adicione-se ainda que a questão posta em juízo não guarda maiores complexidades aptas a tornar incompetente esse juízo para processar e julgar o feito, uma vez que se trata, em suma, de produto que apresentou defeito dentro do período de garantia e não foi promovida qualquer medida pelas partes pertinentes a fim de sanear o problema…