O vi cio do produto e seu prazo de saneamento peculiaridades legais e contratuais Jornada de Dire

Consumidor Jornada de Direito do Consumidor O vício do produto e seu prazo de saneamento – peculiaridades legais e contratuais Aline Vivian Jokuska Camero Resumo: O presente artigo busca analisar, porém sem se propor a esgotar seu tema, o prazo concedido ao fornecedor para sanear o vício apresentado pelo produto por ele colocado no mercado, passando pela diferenciação de seu conceito de outro fenômeno, conhecido como “defeito”, analisando diversas facetas de seu conceito, responsabilidade jurídica e peculiaridades que lhes modifique, como a dilação contratual do mesmo ou sua inexistência face aos “produtos essenciais”, delimitando suas características. Palavras-chave: consumidor, vício do produto, responsabilidade jurídica, produtos essenciais, prazo de saneamento. Abstract: This article seeks to analyze, but without proposing to exhaust its subject, the time allowed the supplier to sanitize the addiction displayed by multiplying it placed on the market, through differentiation of their concept of another phenomenon, known as "default", analyzing various facets of its concept, legal liability and peculiarities modifying them, as the contract of the same delay or failing that meet the "essential commodities", defining them features. Keywords: consumer, product defect, legal responsibility, essential commodities, sanitation term. Sumário: Introdução I. - Diferenças Jurídicas entre “Vício” e “Defeito” do produto. II - Análise Normativa do Vício. II.a. – Características…

financeiramente com esta demora, pois o veículo em apreço trata-se de uma “VAN”, ao qual o Requerente necessita para exercer sua atividade laboral, pois trabalha com transporte de passageiros pelo BLABLABLA (sindicato dos BLABLABLA). (doc. 06). 5. Contudo, como se não bastasse todo o ocorrido, o Autor ao comparecer na empresa ora Ré, deparou-se com um funcionário realizando uma manobra com o seu veículo e colidindo com a sua traseira em outro veículo ao qual estava estacionado no…

problemas, efetuou de imediato a troca do produto, mesmo estado fora do prazo para trocas na loja, que é de 24hs. Alguns dias depois, mais precisamente no dia 16 de agosto de 2009, a Requerente retornou a loja afirmando que o novo produto também apresentou defeitos, mas neste caso como já haviam se passado 06 (seis) dias, a Requerida informou a Requerente que procurasse o fabricante, Nokia do Brasil Tecnologia LTDA, para que fosse solucionado o seu problema. Depois disso, a Requerida…

tribunais pátrios ainda não se posicionaram em definitivo sobre a figura do consumidor, de tal maneira que consumidor pode ser tanto aquele que se utiliza do produto ou do serviço como destinatário final, quanto também pode ser aquele que o utiliza como insumo para sua atividade, independentemente do destino que dará ao produto ou serviço. Noutros termos, cada caso deve ser analisado para se saber se haverá ou não a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mesmo que se preencha a…

(instrumento de mandato incluso), nos autos da Ação de Substituição de Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Morais que lhe move FAGNER RODRIGUES DO NASCIMENTO vem respeitosamente a Vossa Excelência, apresentar a devida CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 30 da Lei 9.099/95 (Leis dos Juizados Especiais), pelas razões de fato e de direito abaixo expostas: I – BREVE RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL O Autor afirma ter adquirido em 09.07.2009 uma motocicleta SUNDOWN,…

entanto, não foi o que ocorreu. Afinal, em que pese diversos contatos telefônicos, a Requerida não pagou o conserto do veículo, valores que foram quitados pela própria Requerente. 5) Anote-se que o veículo é objeto de trabalho da Requerente, a qual é do ramo de comércio de aquecedores solares, sendo extremamente necessário para o transporte das ferramentas e materiais utilizados na instalação dos referidos aparelhos. 6) Desta feita, seja em razão do vício oculto, seja em…

é, não tem condições de arcar com as despesas da demanda sem comprometer seu próprio sustento, requerendo, por conseguinte, seja-lhe deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com suporte nos arts. LXXIV, “a” da CRFB, 1º e 3º da Lei 7.115/83 Primeiramente a autora relata que moveu contra as rés ação distribuída em 29.11.2013, que tramitou no 21º Juizado Especial Cível, nessa Comarca sob o Processo nº 0410935-75.2013.8.19.0001, e por virtude da complexidade da lide o Eminente Julgador…

Tipos de Publicidade previstas no código do consumidor. Arts. 30, 35, 36, 37, 38, CDC Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de se entender. O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço. Estas informações podem ser sobre: • características; • quantidade; • origem; • preço; •…

direito do consumidor não é diferente, temos vários princípios que orientam a interpretação da lei. São vários, dentre eles, temos os que estão destacados no CDC, assim conceituados: 1) Princípio da Vulnerabilidade: o consumidor está sempre em uma situação vulnerável em relação ao fornecedor. Nem se compara em estrutura, poderio econômico e poder de decisão. O consumidor não tem conhecimento técnico sobre o produto, não tem conhecimento jurídico para ampará-lo em qualquer situação.…

o requerente retornou à revendedora reclamando que o carro apresentava problema no motor, visto que o mesmo não ultrapassada 40km/h consumindo não menos que 3km/l. A requerida recebeu o veículo para fazer análise, após 30 dias sem nenhuma resposta sobre o seu caso, o requerente se dirigiu à requerida, questionando o porquê da demora em resolver o seu problema. Lá chegando, constatou que seu carro encontrava-se no pátio da mesma sem que nenhuma análise dos problemas apontados…