Sobre Os Vícios Apresentados Por Produtos Se Não For Um

DIREITO DO CONSUMIDOR As relações de consumo são compostas por 3 elementos: consumidor, fornecedor, produto ou serviço. O Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço, como destinatário final, resumindo, será considerado consumidor a partir do momento que houve a efetiva retirada do produto do mercado, encerrando-se o processo econômico. É a parte mais fraca nas relações de consumo, pois é hipossuficiente e vulnerável, essa vulnerabilidade…

contrato social incluso =DOC.01= por seu advogado adiante assinado, profissional estabelecido com escritório à Rua Benjamim Constant nº. 1706, =DOC.02=, vem respeitosamente à presença de V.Exa., a fim de propor a presente AÇAO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, o que faz com fundamento baseado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e ainda artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, combinado com artigos 186, 441 e 927 do Código Civil Brasileiro,

buscar o equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista serem a parte hipossuficiente da relação. Para tanto, o Código de Defesa do Consumidor foi criado sob o prisma de um dos mais relevantes princípios da Constituição Federal, a igualdade, na qual não é alcançada simplesmente tratando todas as pessoas de modo igual, mas tratando diferentemente pessoas desiguais. A identificação do consumidor, como pessoa destinatária de atenção e cuidados especiais no mercado, tem fundamento na…

construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(art. 12/CDC) “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”” (art. 14/CDC) 3. Elementos da…

OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição : Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o valor, tem-se…

que o fornecedor de um produto ou serviço prestado deve ter para com o consumidor. Serão abordadas neste trabalho as maneiras que deve o consumidor agir em caso de algum tipo de vício ou defeito apresentado pelo bem adquirido por ele, pois será fornecedor/produtor/fabricante, obrigado à realização da substituição do produto, restituição imediata da quantia pelo consumidor paga e/ou abatimento proporcional do preço, isso em caso de adquirir um produto com defeito ou vício. Abordaremos…

6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9 Fornecimento Perigoso 9 Fornecimento Defeituoso 10 Fornecimento Viciado 10 Vício de Qualidade do Produto 11 Vício de Quantidade do Produto 11 Vício de Qualidade do Serviço 11 Responsabilidade do Fornecedor pelo Vício 11 Responsabilidade do Fornecedor pelo Defeito 13 Responsabilidade

Vício Redibitório Oculto e Aparente Emanuelle da Silva Dutra O estado cuida da relação entre dois entes privados, de um lado vai está o consumidor, ou o cidadão normal e de outro a gente vai ver um cidadão, ou se não, uma pessoa jurídica de direito privado, portanto, nessa análise percebemos o seguinte: relação de consumo. Eu tenho de um lado dessa relação, uma pessoa com uma obrigação, que é a pessoa jurídica de direito privado, é o fornecedor, é o chamado comerciante “lato sensu”, do…

conseguiu provar na Justiça que um carro zero quilômetro, comprado por ele em 1997, tinha defeito de fabricação. Ao julgar um re­­curso especial sobre o caso, na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a empresa revendedora Metro­norte, de Londrina, e a fabricante General Motors (GM) deverão responder solidariamente pelos vícios apresentados pelo veículo ainda durante o prazo de garantia. De acordo com o proprietário, o carro, modelo Ômega CD, comprado na época…

fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma o requerente, sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. DOS FATOS Em 11 de abril de 2013, o Requerente comprou um…