Sobre Os Vícios Apresentados Por Produtos Se Não For Um

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Contexto prático do artigo 18 do cdc e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos Nayron Divino Toledo Malheiros * Como citar este artigo: MALHEIROS, Nayron Divino Toledo. Contexto Prático do artigo 18 do CDC e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos. Disponível em: http://www.blogdolfg.com.br.14 agosto. 2007. I - INTRODUÇÃO No modelo sócio-econômico desenvolvido pelo mundo…

buscar o equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista serem a parte hipossuficiente da relação. Para tanto, o Código de Defesa do Consumidor foi criado sob o prisma de um dos mais relevantes princípios da Constituição Federal, a igualdade, na qual não é alcançada simplesmente tratando todas as pessoas de modo igual, mas tratando diferentemente pessoas desiguais. A identificação do consumidor, como pessoa destinatária de atenção e cuidados especiais no mercado, tem fundamento na…

de Origem: Comarca de Uruguaiana Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PROBLEMAS NO MOTOR QUE SURGIRAM APENAS DOIS MESES DEPOIS DA TRADIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS, CONFORME O ART. 455, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE TRATANDO DE VÍCIO OCULTO, POIS EM SE TRATANDO DE AUTOMÓVEL COM QUASE VINTE ANOS DE USO, OS PROBLEMAS NO MOTOR PODEM SURGIR A QUALQUER TEMPO. DECADÊNCIA PROCLAMADA DE OFÍCIO. DECRETARAM A EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Cível…

defeitos, quais sejam travamento, desligar sozinho, não segurar carga, apagar visor, o que motivou a autora a procurar a assistência técnica PLL, autorizada da Nokia no dia 14/08/2012, conforme ordem de serviço de nº 10896846, em anexo; 3. Contudo, apesar da referida assistência informar dias após que o reparo havia sido efetuado e o vício teria sido sanado, não foi o que ocorreu, pois o aparelho continuava com os mesmos defeitos antes apresentados. 4. Desta forma, pela segunda…

quando a assistência realizou novos procedimentos e afirmou que o problema não voltaria mais. Contudo, pouco de XX depois o mesmo eco voltou a aparecer nas ligações feitas com o celular. Pela terceira vez o aparelho foi apresentado na assistência no dia, quando se realizaram outros procedimentos que teriam, por fim, solucionado o problema, que voltou a aparecer da mesma forma em pouco tempo. Frise-se que o Autor não suportou os custos dos procedimentos realizados, posto que o que…

reais e onze centavos. Ao pagamento do sinal de R$ 6,710,00, retiraram o veículo em 15/05/2014. Ocorre que no dia seguinte, 16 do mesmo mês e ano, junto ao órgão do Detran-PE, para emplacar o mesmo, um funcionário local informou que o veículo NÃO CONSTA NO SNG (SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES) e assim o veículo ficaria impossibilitado de efetuar a matrícula. Já ao dia seguinte, 17/05/2014, a Demandante ligou para a Demamada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na sede da PE-15, em Olinda, e…

fornecedores de produtos ou serviços e os consumidores. Diante da nova realidade e em cumprimento à ordem constitucional foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor (1990), que com o intuito de equilibrar esta relação jurídica, normatizar e fortalecer os direitos e deveres de cada figura que a compõe, estabeleceu também dois tipos de responsabilidade, uma que é a responsabilidade dos danos causados pelo produto ou serviço e a outra a responsabilidade causada pelo vício do produto ou…

nº 02 MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR Defensor Público da União 2010 DPU CESPE Ricardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período, por três vezes, não conseguiu trancar a porta do veículo. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 01. Ricardo, ainda que deseje a substituição imediata do produto comprado, deverá, antes disso, conceder prazo para o fornecedor sanar o defeito. 02. O fato de o carro ter sido vendido com defeito assegura a Ricardo direito

3) Normas de Ordem Pública e Interesse Social Normas de Ordem Pública: Não podem ser derrogadas pela vontade das partes, ou seja, indisponível. Interesse Social: Casos particulares geram repercussão perante a sociedade. Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviços como destinatário final. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Teoria Finalista O…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GESTORES E CORRETORES IMOBILIÁRIOS Projeto de pesquisa apresentado como requisito para conclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica do curso de Pós-graduação lato sensu da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza no Curso de MBA Executivo em Negócios Imobiliários. CAMPO GRANDE (MS) NOVEMBRO DE 2011 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO..................................................................................................