Sobre Os Vícios Apresentados Por Produtos Se Não For Um

matéria central diz respeito a responsabilidade civil, dessa forma, em regra a responsabilidade civil no Código de Defesa do consumidor será objetiva, isto é, não tem que comprovar culpa, apenas o dano e o nexo causal. Assim, por exemplo, se um consumidor sofre dano em uma relação de consumo, o fornecedor será obrigado a reparar o dano, e não será necessário que o consumidor comprove que o fornecedor agiu com culpa, bastando a comprovação do dano e o nexo causal. A responsabilidade…

ou jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço. Além do Brasil, esse ramo já está bastante desenvolvido em grande parte dos países que possuem uma sociedade de consumo (sociedade com avançado desenvolvimento industrial capitalista e de consumo massivo de bens e serviços). Conceito de consumidor O Código de Defesa do Consumidor — CDC diz que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. A…

Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor  Promover conhecimento sobre a responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo  Proporcionar atividades que sensibilizem o participante a perceber a forma correta de informar e ofertar…

jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara‑se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermi-náveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam‑se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Em casos de acidente de consumo). Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do se-guinte, equiparam‑se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às…

objeto sobre o qual recai a relação jurídica, sendo certo que, para a relação de consumo, é denominado produto ou serviço. O elemento finalístico traduz a idéia de que o consumidor deve adquirir ou utilizar o produto ou serviço como destinatário final. Relação de Consumo O que se dá com a efetiva transação entre o consumidor e o fornecedor; Consumidor – conceito O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto…

vista. 2- No dia seguinte da aquisição do veículo, O autor retornou à revendedora reclamando que o carro apresentava problema no motor, visto que o mesmo não ultrapassava 40km/h consumindo não menos que 3 km/l. Porquanto disso, a concessionária recebeu o veículo para análise. 3- Após 30 dias sem nenhuma resposta sobre o seu caso, o requerente se dirigiu à revendedora questionando o porquê da demora em resolver o seu problema. Dentro do estabelecimento, constatou que seu carro

VICIOS REDIBITORIOS E EVICÇÃO VICIOS REDIBITÓRIOS  ARTIGO 441: DEFEITO OCULTO QUE ATINGE A COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO E QUE A TORNA IMPROPRIA AO USO A QUE SE DESTINA OU LHE DIMINUI O VALOR.  SOMENTE PARA CONTRATOS BILATERAIS E COMUTATIVOS.  EM REGRA, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS GRATUITOS, COMO NAS DOAÇOES PURAS.  PORÉM, NAS DOAÇOES ONEROSAS O INSTITUTO SE APLICA AOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO DONATARIO. OPÇOES DO ADQUIRENTE  1. RECUSAR A COISA…

técnico comprovando que o defeito apresentado era de fabricação. 4. Ademais, o autor procurou a GMC, sendo que não obteve resposta satisfatória. II – RESUMO DA CONTESTAÇÃO 5. A peça contestatória não trouxe qualquer argumento sério e jurídico que afastasse a responsabilidade da promovida em indenizar o autor. 6. Apresentou uma pífia preliminar de defeito de representação, ilegitimidade passiva e denunciação à lide. 7. No mérito, alega o que é um absurdo, que a ré não tem…

------------------------------------------------- EMENTA Programa de Responsabilidade civil pelo vício do produto e do serviço. O enfraquecimento do princípio da relatividade e a ampliação do conceito de sujeito de direito. O princípio da solidariedade aplicada à responsabilidade civil por vício. Elementos e fundamentos da responsabilidade civil nas relações de consumo. As alternativas de tulela por vício. ------------------------------------------------- OBJETIVOS Implantar a…

seguintes razões de fato e de direito, tudo para o fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora. 1-DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RÉ A ora Contestante é uma empresa tão somente de Assistência Técnica, não se tratando de produtor, montador, criador, fabricante, construtor, transformador, importador, exportador, distribuidor, comerciante ou prestador de serviço. Segundo o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Fornecedor é toda…