Sobre Os Quais Não Tiver Meação

concubinato puro, não adulterino nem incestuoso, como forma de constituição de família, como instituto, portanto, de Direito de Família. Houve, por bem, ainda, o legislador constituinte substituir a palavra concubinato, pela expressão união estável, para inaugurar nova era de compreensão aos conviventes, respeitando seus direitos e sua sociedade de fato, que sempre existiu, antes do Decreto nº 181, de 1890, sob forma de casamento de fato ou presumido. Por outro lado, entretanto,…

ascendentes e o cônjuge e recebem tal denominação por não poderem ser afastados, inteiramente da sucessão, salvo nos casos de deserdação ou indignidade. Em outras palavras, o herdeiro necessário é aquele que, se e quando existente à época da sucessão, possui, por lei, direito a uma parte da herança (legítima ou parte da herança que cabe de direito aos herdeiros necessários), que corresponderia a metade indisponível, ou seja 50% do patrimônio do de cujus, não podendo este dispor, por…

TABELA DE HONORÁRIOS e documentos correlatos RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 02/2008 Dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, V, da Lei Federal nº 8.906/94 e o artigo 111, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do decidido no processo de Proposição sob nº 2.809/08, em sessão…

regra a expressão "o domínio e a posse da herança", passando a prever a transferência pura e simples da herança. Mas é óbvio que tal supressão não vai representar diminuição do alcance objetivo do princípio. Vale dizer, o objeto da transmissão continua sendo a herança, que como já se disse, é o patrimônio do falecido, compreendendo todos os direitos que não se extinguem com a morte, sendo dela integrantes bens móveis e imóveis, débitos e créditos. Quando existirem vários herdeiros,…

O presente trabalho consiste em estabelecer conjuntos de direitos e deveres entre o poder familiar atribuídos aos pais em relação á pessoa e aos bens dos filhos não emancipados e sua proteção. A denominada Lei da Palmada e sua correlação com o exercício do Poder Familiar, que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição, deixando assim que os pais sejam submetidos a lei art.129 ECA ficando claro a interferência do Estado nas…

CONSTITUCIONAL¹ Rosemary Correia Campos² Maria Fernanda dos Santos Alencar³ RESUMO: Com o objetivo de analisar os direitos e deveres das pessoas que fazem opção por conviver em União Estável, pesquisei a União Estável entre um homem e uma mulher e, também sobre a mais recente aprovação do STF, a união homoafetiva. Realizei pesquisa qualitativa, utilizando-me da técnica bibliográfica e da técnica documental. O tema é tratado na Constituição Federal de 1988, no art.226, § 3º, que…

pessoal se na hipótese da execução não for iniciada em 1 ano após o transito em julgado, ou seja, o legislador admite a possibilidade de afastamento da pessoa com o advogado. Outro caso de intimação pessoal, é do réu defendido pela defensoria pública e uma novidade é intimação por edital caso do réu ser revel na fase de conhecimento. • Necessidade da penhora para admissão na impugnação Nos embargos é dispensado a penhora assim também seria na impugnação. É mudada e não é necessário a…

1988, para o legislador ordinário, as relações entre homens e mulheres só existiam dentro do casamento, havendo um repúdio ao reconhecimento de quaisquer vínculos outros não chancelados pelo matrimônio. Apesar da nítida postura da lei pátria de proteger com exclusividade as relações afetivas decorrentes do casamento, não conseguiu, no entanto, represar a nova textura social decorrente de relacionamentos surgidos à margem da figura nominada inclusive como uma instituição. …

Professor Orientador Luiz Fernando Cardeal Sigrist pelos seus ensinamentos que me serviram de inspiração para realização deste trabalho. Agradeço ainda, a minha família e meu namorado que me apoiaram e incentivaram no curso desta monografia. Também não poderia deixar de prestar meus singelos agradecimentos a querida Professora Maria do Carmo Catalá Fragnani, por toda orientação e dedicação empregada nos seus ensinamentos. Por último, agradeço a Juliana Cristina de Oliveira, amiga…

a atividade rural é explorada por pessoa jurídica, não será segurado especial. Deve o segurado especial residir em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural. Exerce seu trabalho individualmente ou em regime de economia familiar. Pode ter auxílio eventual de terceiros, mas não permanente. Esse auxílio diz respeito a regime de colaboração e não de subordinação, como ocorre com o empregado.Produtor rural é a pessoa que, sendo proprietária ou não, desenvolve atividade agropastoril ou…