DISTINÇÃO ENTRE HERANÇA E MEAÇÃO

DISTINÇÃO ENTRE HERANÇA E MEAÇÃO SÍLVIO DE SALVO VENOSA - A meação do cônjuge não é herança. Quando da morte de um dos consortes, desfaz-se a sociedade conjugal. Como em qualquer outra sociedade, os bens comuns, isto é, pertencentes às duas pessoas que foram casadas, devem ser divididos. A existência de meação, bem como do seu montante, dependerá do regime de bens do casamento. A meação é avaliada de acordo com o regime de bens que regulava o casamento. Assim, meação é a metade dos bens deixados pelo autor da herança, devida ao cônjuge supérstite (casamento no regime da comunhão) ou a companheiro, sobre os bens havidos onerosamente durante a convivência. MEAÇÃO Decorre do regime de bens e pré-existe ao óbito. HERANÇA Parte do patrimônio que pertencia ao falecido e que transmite-se aos seus sucessores O cônjuge é meeiro se casado sob os regimes de O cônjuge é herdeiro se casado sob os regimes de bens: bens: • comunhão universal; • separação convencional; • comunhão parcial; • comunhão parcial; • participação final nos aquestos; • participação final nos aquestos; • separação legal (súmula 377) ?. Na comunhão universal, todo o patrimônio é dividido ao meio. Na comunhão de aquestos, dividir-se-ão pela metade os bens adquiridos na constância do casamento. Se há pacto antenupcial, a meação será encontrada de acordo com o estabelecido nessa escritura. Portanto, ao se examinar uma herança no falecimento de pessoa casada, há que se separar do patrimônio

: : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ÉLIO MÁRIO OPPELT - ESPÓLIO VERA LÚCIA OPPELT - INVENTARIANTE FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(S) HELENA THEREZA OPPELT LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes "da prestação de serviço…

inventário. pedido de afastamento de meação. cônjuge varão que contraiu matrimônio durante a constância do casamento que mantinha com a inventariada. segundo casamento nulo. necessidade de comprovação cabal acerca da separação de fato do casal para autorizar o afastamento da meação sobre o imóvel objeto do inventário. 1. Ainda que o cônjuge varão tenha contraído novo matrimônio na constância do casamento que mantinha com a inventariada, conforme se extrai das certidões de casamento…

netos “D” e “E”, filhos de “B”. O de cujus possuía os pais “F” e “G”. Questiona-se: a) Quais serão os sucessores de “A”? Os sucessores de “A” são seus filhos “B” e “C”. b) Qual será o quinhão hereditário de cada um dos herdeiros? O quinhão será de 50% pra cada um. 2“A”faleceu em 2013 e não deixou cônjuge e nem companheiro. Possuía os filhos “B”, “C” e “D” e os netos “E” e “F”, filhos de “B”. O de cujus possuía os pais “G” e “H”. O filho “B” renunciou à herança. Questiona-se: a)…

termos do art. 1725 do Código Civil. Deve-se observar que a dívida não foi contraída pela Embargante, e muito menos assumida em seu benefício ou de sua família. Por entender que o imóvel é patrimônio da instituição familiar e não apenas do seu convivente, a Embargante se insurge para restituir a sua parte da meação conforme se passará a expor corroborando aos documentos que seguem anexos. DA LEGITIMIDADE O art. 226, § 3º da Constituição Federal, reconhece a união estável…

seu artigo 1.829, o cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário do outro, concorrendo, assim, com os descendentes, desde que não seja titular de meação. O legislador do novo Código teve a intenção de conferir condição de herdeiro apenas aos cônjuges (viúvos) que, por força do regime de bens adotado no casamento, não tenham direito à meação, o que ocorre quando o regime pactuado pelos nubentes é o da voluntária separação total de bens. Neste regime, o cônjuge não tem direito à meação,…

Concorrência do Cônjuge sobrevivente com os descendentes. Este tema, traz consigo dois entendimentos, o qual é identificado conforme o regime de bens no casamento. Embora o cônjuge seja reconhecido na herança ele não está elencado no art. 1829 do Código Civil, o qual traz divergências sobre a herança. O referido art. diz que os descendentes são herdeiros na primeira classe de vocação hereditária, devido ao vinculo existente entre o descendentes e seus ascendentes. O art. 1829 do CC,…

execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total). 2) DO CABIMENTO DA PRESENTE PEÇA Como foi acima descrito, a respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total). O art. 897, “a”, da CLT, afirma:…

Pagamento do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, com o direito de usufruto vitalício sobre os bens inventariados Luan Theodoro Machado Um tema de bastante relevância e que gera dúvidas entre alguns tabeliães, registradores e advogados é a possibilidade do pagamento da meação do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, ser feito com o direito de usufruto vitalício sobre os bens imóveis inventariados, restando assim aos herdeiros, como pagamento de seus…

embargante não figura no pólo passivo. O embargante há aproximadamente 10 dias tomou conhecimento que o imóvel que ambos contraíram juntamente fora penhorado, como forma de garantir a execução sofrida por sua cônjuge. Sendo assim não havendo alternativa, o embargante vem perante Vossa Excelência, demonstrar sua meação sobre o bem que hoje é objeto de penhora e oferecer EMBARGOS DE TERCEIRO, já que não possui qualquer responsabilidade pelo negocio realizado entre a sua cônjuge e…