Sobre Os Quais Não Tiver Meação

falar deste tema os doutrinadores, trazendo poucos comentários acerca das disposições do Código Civil, sem realizar análise profunda acerca do tema em tela, regime este que substituiu o regime dotal, suprimido pelo Código Civil. O tema é inovador, não se tem muitas divergências, ao tempo que a jurisprudência também é escassa, e somente começará a se formar com a aplicação ao caso concreto, para posteriormente poder-se verificar qual será a orientação dos Tribunais. O regime de…

NOVO CÓDIGO CIVIL O Novo Código Civil trouxe muitas inovações no campo do Direito Sucessório Brasileiro. Dentre elas destaca-se a criação do artigo 1790, referente exclusivamente à sucessão da companheira que não possui correspondência no Código revogado. Outra importante inovação, foi o estabelecimento da concorrência do cônjuge com os descendentes e ascendentes na ordem de vocação hereditária estabelecida agora pelo artigo 1829 do Novo Diploma. Observe-se que o legislador tratou…

DIREITO DAS SUCESSÕES *Conceitos básicos: Sucessão é basicamente sobre bens, materiais ou imateriais. Esses bens passam de pai para filho, essa é a regra, da qual é exceção o caso de não haverem herdeiros (filhos) onde os bens passaram para os outros herdeiros necessários do “de cujus” (esposa, pai, mãe). 1- HERANÇA: Não se trata de bens, e sim, o direito deixado ao herdeiro pelo “de cujus”. Herança é o direito de herdar, de suceder. Pode decorrer de um TESTAMENTO ou da LEI…

de associação “notória e prolongada de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para a sua convolação”. Difere-se do concubinato uma vez que na união estável os companheiros não podem estar impedidos para o casamento civil, salvo o separado de fato. No concubinato há uma relação passageira, não duradoura, espúria ou ainda com a relação duradora fora do…

Legítima • Sucessão que segue as regras da lei quando: – pessoa falece ab intestato – deixa herdeiros necessários – testamento é nulo ou caduca – não dispuser da totalidade dos bens Parentesco • Natural - consangüíneo • Civil - afinidade • Civil - adoção Cônjuge sucede por ser consorte e não parente. No parentesco por afinidade não há sucessão. Parentesco civil une as pessoas como se fossem parentes consangüíneos. O filho adotivo passa a ser parentes de todos os…

PRELIMINARMENTE - CABIMENTO DESTA MEDIDA Antes do advento do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, discutia-se se cabia ou não, à mulher casada intimada da penhora, a oposição dos embargos de terceiro objetivando livrar a sua meação do imóvel penhorado. Porém com a entrada em vigor do novo estatuto processual, a mulher casada, para meação, isto é, para defesa de sua meação, foi erigida à condição de terceiro perante a execução, nos conformes do artigo 1.046, § 3º, ainda que tenha…

companheiros em relação aos cônjuges, o que é apontado como inconstitucional por alguns juristas. Dentre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 no tocante ao Direito Sucessório, destacam-se as disposições acerca da sucessão da companheira, o que não era previsto na legislação anteriormente vigente. Mesmo assim, dadas as brechas possíveis do Novo Código, muitos questionamentos ainda ocorrem, colocando o companheiro e o cônjuge em situações diferenciadas, dando assim espaço para…

cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. 2 26/03/2011 CÔNJUGE São requisitos para que possa suceder como herdeiro do de cujus : a) não estar separado judicialmente (EC 66) 66) ou b) não estar separado de fato por mais de 2 anos, salvo se não tiver culpa na separação (ver EC…

antes de 2002, que terão que ser adaptados (1.787, 1.846). Então se o hereditando é casado, seu cônjuge irá herdar junto com os filhos, a depender do regime matrimonial de bens (1.829, I); Irá herdar com os ascendentes se não há filhos (1.829, II); Ou irá herdar sozinho se o extinto não deixou descendentes nem ascendentes (1838). Ressalto que o casal precisava estar vivendo junto na época do falecimento, senão o cônjuge sobrevivente pode nada herdar (1.830). Esta opção do legislador em…

profissional de adquirir posteriormente, será este regime de grande utilidade para este cônjuge. O grandioso Silvio Venosa leciona ser muito provável que esse regime não seja aceito pela nossa sociedade, pois possui uma estrutura complexa, regulada por muitos artigos, ou seja, quinze artigos referentes ao tema, com diversas particularidades, e que não se destina, evidentemente, à grande maioria da população do Brasil, que é considera em grande maioria de natureza pobre e com pouca…