Sobre Os Quais Não Tiver Meação

há formação de massas de bens particulares incomunicáveis durante a vigência do casamento, mas que se tornam comuns no momento da dissolução da sociedade conjugal. Assim sendo, na constância do matrimônio os cônjuges têm a expectativa de direito à meação, pois cada um é credor da metade do que o outro adquiriu onerosamente, durante a vida conjugal, havendo a dissolução do casamento, na forma do artigo 1672 do CC/02. Portanto, o credor que quer satisfazer o seu crédito através da penhora…

XXXXXXXXX nº.XXX, na cidade de XXXXXX, CEP: XXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados. I _ PRELIMINAR * Da justiça gratuita Inicialmente, afirma a requerente, nos termos do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 1060/50, não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça e à Assistência Jurídica Integral, indicando a advogada inserta no…

procedência dos embargos, para julgar insubsistente a apreensão judicial sobre o imóvel, por tratar-se de bem de família, impenhorável; pela inocorrência de fraude à execução; pela indivisibilidade do bem de família; pelo não reconhecimento neste processo da declaração de ineficácia procedida em outro processo. Os pedidos supracitados, seria para reduzir a constrição pela penhora à fração ideal de 50% do imóvel, correspondente à meação doada por Sylvio. A parte ré foi citada e ofereceu…

494.949-4, Órgão expedito SSP/PA. Residente e domiciliado ????????????????, Bairro ?????????, ????????, de N° 158, CEP: 66600000. PRELIMINARMENTE: O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza. I - Dos fatos: _____________________ foi casada durante 03 anos com o requerido, conforme certidão de casamento em anexo…

PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante recurso - torna-se imutável a norma…

sucessão dar-se-á por lei ou por disposição de última vontade. 1 – SUCESSÃO LEGÍTIMA OU AB INTESTATO: Opera-se por força de lei; Subsidiária: ocorrerá em caso de inexistência, invalidade ou caducidade de testamento e, também, em relação ao bens nele não compreendidos. A. FUNDAMENTO DA SUCESSÃO LEGÍTIMA: tem como base a vontade presumida do autor da herança de beneficiar aqueles indivíduos com os quais mantém vínculo sanguíneo ou afetivo. B. TODO HERDEIRO NECESSÁRIO É LEGÍTIMO,…

importantes direitos protegidos pelo nosso ordenamento jurídico. • O proprietário de determinado imóvel tem o direito de usar, gozar, dispor bem como reaver a coisa de quem quer que injustamente a detenha, ou seja, tem o mais vasto poder subjetivo sobre seu bem, • poder de domínio, que vincula a propriedade, servindose dela como bem entender e podendo excluir qualquer outra pessoa de igual uso. • É um direito que para ser exercido independe da colaboração de outro sujeito. •…

casamento, como visto, estabelece comunhão plena da vida entre os cônjuges, propalando seus efeitos também na esfera patrimonial. Para Diogo Leite Campos, “a comunhão de vida introduz necessariamente nas relações patrimoniais ingredientes que não existam entre duas pessoas absolutamente estranhas[3]. Ao se dispor que neste regime conforme o artigo 1672[4] e 1673[5] do Código Civil, cada cônjuge possui patrimônio próprio e que, à época da dissolução da sociedade conjugal …

jurídico do termo, não podendo arcar com o ônus processual, sem prejuízo de sua subsistência. SÍNTESE DA INICIAL A Requerente postula, em sua petição inicial, divórcio litigioso em face do Requerido, expõe em síntese que, casou com o mesmo em 11de Junho de 2008, e que o fim da convivência marital do casal ocorreu em detrimentos aos desentendimentos e incompatibilidades tornando insuportável a vida em comum sem possibilidade de reconciliação e que da convivência não adveio…

fato da pessoa natural pressupõe a de gozo ou de direito, mas esta pode subsistir sem aquela. (C)A incapacidade relativa da pessoa natural não pode ser suprida. (D)O estado político da pessoa natural indica a sua situação em relação ao matrimônio e ao parentesco consanguíneo ou por afinidade. * Justifique as alternativas incorretas *No direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (CC, art. 1º). Supre-se a…