suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entendo ser necessário averiguar qual a modalidade de suspensão que está se operando, pois as reclamações e os recursos (CTN, art 151, III), constituem modalidade de suspensão prévia, pois aqui o crédito tributário nesta fase ainda não está definitivamente constituído, e portanto, não é exigível, e não se cogitar de suspender algo que ainda não existe. Por isso, entendo que nas reclamações e recursos, não há suspensão propriamente dita, mas sim impedimento, tanto do lançamento, como da inscrição da dívida ativa e da execução fiscal. Nas demais modalidades do art. 151 do CTN, o crédito tributário tanto pode já estar constituído como não, como por exemplo, o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória antes da constituição do crédito tributário, portanto, nos demais casos suspendem tanto o lançamento, como a inscrição da dívida ativa e a execução fiscal, ou então, somente a inscrição da dívida ativa e a execução fiscal. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário" foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? As hipóteses de “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). A expressão “crédito tributário” foi utilizado no art. 151 do CTN de forma a englobar de uma forma generalizada todos os tributos, uma

fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) Resposta: O art. 24, I e art. 30 da Constituição Federal descreve que é competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislarem, concorrentemente, sobre direito tributário. À União cabe legislar sobre as normas gerais e aos demais entes federados, sobre normas específicas, complementando as regras gerais. No caso da União…

liminar em mandado de segurança preventivo – hipótese do inciso IV do artigo 151 do CTN -, tal medida irá, não suspender, mas evitar que nasça a exigibilidade, evitando-se, por conseguinte, o ato de lançamento tributário. Se levar-se em consideração, por exemplo, a hipótese de impugnação ou recurso administrativos – inciso III do artigo 151 do CTN -, a suspensão da exigibilidade, já existente em razão do lançamento, irá impedir a inscrição em dívida ativa, expediente que constitui,…

de Especialização em Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza Coordenadora Local: Nélida Cristina dos Santos SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. Camilla Marques Ferreira Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da…

– As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, pois conforme reza o art. 146, III, b, da Carta Magna, cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de…

decisão ou deposito judicial o Fisco não fica impedido do lançamento do crédito tributário e de sua inscrição em divida ativa, uma vez que o prazo quinquenal não deixa de fluir pela suspensão decorrente de decisão judicial ou depósito, acarretando a decadência de constituir o credito tributário. Questão 2 - Em que acepção a expressão “crédito tributário" foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liminares decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por…

Danilo Marques de Souza 21/03/2009 QUESTÃO 1 As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? Responder essa terceira pergunta analisando criticamente o acórdão do anexo I. A Constituição Federal, em seu artigo 146, prevê expressamente quais as matérias tributárias são de reserva…

ANEXO I). Seguem os enunciados relacionados à questão: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta…

sua interpretação é restritiva e de forma literal observando a necessária segurança jurídica. Corroborando com este entendimento temos: STJ-251280) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. Medida Cautelar cujo escopo é agregar efeito suspensivo a recurso especial, de modo a obter a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, cujo escopo é a suspensão da sua exclusão do Simples Nacional. 2. A concessão de efeito suspensivo a Recurso…

EDUCAÇÃO CONTINUADA _______________________________________________________________ - Depósito do Montante integral do crédito: é a importância (valor) depositado pelo sujeito passivo, relativo ao crédito, podendo ser realizado no curso do processo administrativo ou judicial, com a finalidade de interromper a exação do crédito ou uma possível execução fiscal. O montante integral devido é o valor exigido em sua totalidade pelo entre tributante, isto é,…