Sobre O Depósito Judicial Efetuado Nos Autos De Uma Ação

tributárias Ação Declaratória Tributária É aquela através da qual o autor busca a declaração de inexistência da relação obrigacional tributária, ou a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de consulta sobre lei em…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA - UBM UNIDADE CICUTA CURSO DE DIREITO Daniel Cezar Viana Trabalho de pesquisa de Direito Civil sobre o Titulo III – Do adimplemento e extinção das obrigação (Artigos 334 a 388 do Código Civil 2002) Volta Redonda 2010 CURSO DE DIREITO Daniel Cezar Viana Trabalho de pesquisa de Direito Civil sobre o Titulo III – Do adimplemento e extinção das obrigação (Artigos 334 a 388 do Código Civil 2002)

TRIBUTÁRIO II 10º SEMESTRE PROFESSOR : FELIPE ALUNA: LAÍS FERREIRA PAULINO BORGES RA: 201101085037 SEMANA 7 CASO CONCRETO: Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu emprego há quatro meses, momento a partir do qual deixou de…

1-A Perícia Contábil versa sobre todas as operações da entidade ou sobre fatos contábeis específicos, identificados e questionados nos autos de um processo judicial ? - e no caso de perícia extrajudicial ? RESPOSTA: Vida de regra, a Perícia Contábil aborda fatos e atos administrativos específicos, com reflexo nos registros contábeis. Isto decorre das próprias questões levadas a juízo serem sobre determinado(s) ponto(s) claramente identificado(s) nos autos do processo. Mas pode ocorrer,

FULANO, brasileiro, casado, portador do RG nº ......... ., inscrito no CPF sob o nº .............., residente e domiciliado na Rua ................., por seu Procurador Judiciário firmatário , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, pelo rito sumário, com fundamento no art. 16, do Decreto Lei nº 58/37 c/c art. 466B do Código de Processo Civil, em face de CICLANO, pelas razões que passa a expor: DOS FATOS: A parte autora,…

incidência dos honorários ocorre pelo simples fato de haver execução de sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.” Art. 475‑I. O cumprimento da sentença far‑se‑a conforme os arts. 461 e…

residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, na Cidade – CEP nº. 44455-66, possuidor do CPF (MF) nº. 555.333.444-66, por seu advogado abaixo firmado (procuração anexa), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.222.333/0001-44, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua Y, nº. 0000 , em São Paulo (SP) –…

residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, na Cidade – CEP nº. 44455-66, possuidor do CPF (MF) nº. 555.333.444-66, por seu advogado abaixo firmado (procuração anexa), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.222.333/0001-44, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua Y, nº. 0000 , em São Paulo (SP)…

ARTIGO SOBRE REFIS 2013. “ LEI nº 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ....................................................... Art. 17. Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no§ 12 do art. 1o e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010 , atendidas as condições estabelecidas neste

XXXXXXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Ex.a., propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXX, localizada na Alameda XXXXXXXXXXXXXXXXX SP. Cumpre informar conforme ficha cadastral a junta comercial a 1ª Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, motivo pelo qual requer a notificação na pessoa do Administrador (Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX) estabelecido na XXXXXXXXXXXXXXXX - SP,…