Sobre O Depósito Judicial Efetuado Nos Autos De Uma Ação

nos dias atuais, responsabilidade única e exclusiva dos governos e do sistema financeiro, com a expansão dos meios de pagamento e a criação, ilegítima e ilegal, de moedas escriturais (certificado de depósitos bancários, certificados de depósitos interbancários, letras do Banco Central, letras de depósitos bancários ORTNs, OTN, LBCs, BTNs, TRDs,UFIR) aumenta o fosso entre as classes sociais e leva à pobreza absoluta e antiga classe média do meio urbano e do meio rural. Nesse caldo de…

consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. O juiz, também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investi gados, tendo sido identificado um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Processo nº 2.222/2010 INDÚSTRIA PETROQUÍMICA TRANSFORMA OURO E GLAMOUR LTDA, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move MURILO CAMARGO, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o venerando acórdão prolatado, interpor RECURSO DE REVISTA com fulcro no artigo 896, alínea “a” da CLT, consubstanciado

INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos falar sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente e execução de dar coisa certa, coisa incerta, fazer e não fazer. Fazer uma pequena comparação em relação às diferenças entre estas obrigações no processo do trabalho e no processo civil. Falar sobre os procedimentos e o cabimento destes dentro do processo do trabalho. PETIÇÃO INICIAL, CITAÇÃO e GARANTIA DA EXECUÇÃO O processo de execução é um…

outra alternativa do sujeito passivo notificado do ato do lançamento é opor resistência à pretensão fazendária, apresentando impugnação. Com a impugnação surge o processo administrativo tributário como meio de solução da lide, tal qual, o processo judicial. Exatamente porque o crédito tributário está definitivamente constituído pelo lançamento é que a legislação tributária, em obediência ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, faculta ao sujeito passivo a sua…

TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA - CCJ0009 Título SEMANA 16 Descrição Com base nas informações sobre o caso que segue abaixo, redija uma narrativa valorada, como estudada em aula. Observação: professor e alunos podem entender que, ao invés da narrativa valorada, deve ser produzido ainda outro relatório ou a fundamentação simples. CASO CONCRETO Tenhonada da Silva, desejando adquirir um veículo no valor de R$ 50.000,00 e por não possuir o numerário necessário, celebra contrato de…

1.1- Introdução Toda execução deve fundar-se em título executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Os títulos podem ser judiciais e extrajudiciais. Os judiciais estão previstos no art 475-N do CPC, e os extrajudiciais estão capitulados no art 585 do CPC. Entre esses destaca-se a certidão da dívida ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.A execução fiscal está regulada na Lei Federal nº 6.830/1980 e, pelas disposições do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº Fulana, rés nos auto da ação de Consignação em pagamento que lhe foi movida por BELTRANO, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor perante este Egrégio Tribunal o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro nos artigos 1º ao 7º da Lei 1.060 de 1950, combinados com os artigos…

como primeira novidade para a dispensa da solenidade da penhora é quando se tem um devedor que no prazo da citação apresenta em juízo deposito em dinheiro referente à ordem judicial, com a correção monetária. Nomeação de bens de penhora: Os bens próprios devem ser nomeados ao juiz, em petição ou por oficial de justiça. Os bens de terceiro deve ser nomeados nos autos, para que o juiz tenha conhecimento antes de fazer sua aceitação, a Fazenda exequente. Salvo justificação a eficácia da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA - PR Autos nº CONTESTAÇÃO Pelo que passa e expor e requerer o seguinte: I – Breve Súma Factual O Requerente, em peça vestibular, informa que celebrou com os Requeridos a compra de um sítio no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), e que daria, como pagamento, três imóveis residenciais. Também informa que comprou o sítio de porteira fechada, com todos os bens