Sobre O Depósito Judicial Efetuado Nos Autos De Uma Ação

Considerando o disposto no Art. 111 do CTN, entende-se que o rol previsto no Art. 151 do CTN é taxativo e dessa forma, sua interpretação deve ocorrer de forma restritiva: Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Todavia, é preciso analisar o Art. 161, §2º, que fixa que o crédito tributário estará suspenso enquanto houve pendência de consulta formal realizada pelo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA - PARANÁ. Autos nº 500/2012 SÔNIA DA SILVA, brasileira, casada, professora, portadora do CIRG 0.000.001-0/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº. 019.000.000-00, residente na Rua Jatobá, nº. 45, Centro – CEP 86.000-000, na Cidade e Comarca de Curiúva, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada infra - firmada, esta com escritório…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA – GOIÁS. Pedido liminar: - Depósito das parcelas vencidas e vincendas no valor ofertado - Manutenção de posse do bem - Não inclusão do nome/CPF nos órgãos de proteção ao crédito xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador da C.I n. xxxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o n. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à…

CONSTITUCIONAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO ADMINISTRATIVO * 1.000 Perguntas e Respostas sobre o ESTATUTO DA OAB/CÓDIGO DE ÉTICA * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO TRIBUTÁRIO José Cretella Júnior Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP Advogado em São Paulo José Cretella Neto CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? procedat judex ex officio. R.: É o princípio pelo qual o…

contidas no auto de vistoria, que desde já aceitam verbalmente entres si. DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL Cláusula 3ª. A presente locação destina-se exclusivamente ao uso do imóvel para fins residenciais, restando proibido ao LOCATÁRIO, sublocá-lo ou usá-lo de forma diferente do previsto, salvo autorização expressa do LOCADOR. DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL Cláusula 4ª. O imóvel objeto deste contrato será entregue nas condições descritas no…

ALUNO: LUIZ ALBERTO DI LORENZZO TURMA: C02 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA 1.1 Fundamento Legal A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, também chamada de “Ação Declaratória”, encontra fundamento legal no artigo 4º, inciso I, do CPC: Art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou inexistência de relação jurídica; (...) Aplica-se a essa ação as regras básicas da petição…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como:…

ocorrer: a. Litispendência (existência de duas lides que ainda não transitaram em julgado em que ocorre a tríplice coincidência das partes, o pedido e a causa de pedir) b. Coisa julgada (quando a ação já transitou em julgado, não cabendo mais recurso) c. Compromisso arbitral[5] d. Perempção[6] ii. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE SUBJETIVOS: 1. Partes:…

do devedor, enquanto este poderá facilitar o pagamento da dívida através do reconhecimento e parcelamento do débito. 4- QUAL É A DELIMITAÇÃO DO TEMA? Referida pesquisa versa sobre a nova execução do título extrajudicial à luz da Lei nº 11.382/06. 5- QUAL É A JUSTIFICATIVA DA PESQUISA? POR QUE UMA PESQUISA SOBRE ESSE TEMA É IMPORTANTE? QUAIS SÃO AS CONTRIBUIÇÕES ACADÊMICAS E SOCIAIS DESSA PESQUISA? É no campo da execução forçada que mais se fazem sentir os…

contra devedor solvente. Na execução contra devedor solvente, poderá haver a fundamentação tanto em títulos judiciais, quanto em títulos extrajudiciais. Título executivo judicial é aquele originado a partir de um processo judicial. Ele tem exatamente a mesma força que os títulos executivos extrajudiciais, ambos podendo ensejar atos expropriatórios. Entretanto o título executivo judicial enseja tanto uma fase de cumprimento de sentença, como um novo processo, a depender da origem do…