Sobre O Depósito Judicial Efetuado Nos Autos De Uma Ação

Cidade de XXXXXXXXXX, Estado do XXXXXXX vêm através de seu(s) advogado(s) in fine assinado, com escritório para intimações de estilo, situado na Rua XXXXXXXXXX, n° XX,/Norte, XXXXXXXX, nesta Capital, vem respeitosamente perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR CONTRATO DE LEASING C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM c/c RETIRADA NO NOME DO REQUERENTE DO SERASA, SPC E CERIS c/c CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO EM…

Estatal. É necessário que o ente federativo (União, Estado, DF ou Município) realize uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 1. IMPOSTOS Os impostos são, por definição, tributos não-vinculados que incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor). Os impostos não incorporam, no seu conceito, a destinação de sua arrecadação a esta ou aquela atividade estatal. Aliás, como regra, a vinculação de sua receita a órgão, fundo ou…

dívida. Pronto! A exigibilidade do crédito se torna suspensa, pois o acordo é uma das previsões previstas no roll da lei, e a ação de execução não prosseguirá até o acordo ser quebrado, gerando então o fim da causa suspensiva. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CTN, art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do…

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Lei de Informatização do Processo Judicial CAPÍTULO I: DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto…

sob o nº xxx.xxx.xxx.xx, residente e domiciliado na Rua ____, nº ____, _____, Rio de Janeiro, CEP: xxxxx-xxx, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc.01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES em face de (NOME DO RÉU), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº x.xxx.xxx SDS/RJ, inscrito no CPF sob o nº…

determinada pela Lei n.º 9958 de 12 de Janeiro de 2000, pois, como é cediço, a ausência de apreciação de demanda perante a referida Comissão não impede a propositura de ação perante o Poder Judiciário, pois ausente cominação nesse sentido. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante, por não possuir condições de arcar com os custos de um processo judicial, sem que isso traga prejuízo ao sustento seu e de sua família, requer, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal,…

a discussão no âmbito administrativo da exigência do tributo. Isso é feito, por exemplo, no Conselho de Contribuintes, nos tribunais de Impostos e Taxas. Esclarece o inciso LV do art. 5º da Constituição que aos litigentes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e amplo defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, mesmo no âmbito administrativo, devem-se assegurar o contratditório e a ampla defesa ao contribuinte.

Estatal. É necessário que o ente federativo (União, Estado, DF ou Município) realize uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 1. IMPOSTOS Os impostos são, por definição, tributos não-vinculados que incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor). Os impostos não incorporam, no seu conceito, a destinação de sua arrecadação a esta ou aquela atividade estatal. Aliás, como regra, a vinculação de sua receita a órgão, fundo ou…

de sobrestamento. Abre-se expressa exceção à regra, todavia, na hipótese de necessidade de atos urgentes para evitar dano irreparável, o que deve ser compreendido como sinônimo de providencias cautelares de ex oficio (art. 797 cpc) ou resultantes de ação cautelar nominada (art. 813 e segs.), ou inominada (arts 798 e 799 cpc). Examine-se, ainda, o art. 173 cpc, como argumento interpretativo, quanto à execução, art. 793 cpc. Art. 797. “Só em casos excepcionais, expressamente autorizados…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. ...., vem através da sua advogada in fine assinada, propor pelo rito ordinário a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ..., através dos fundamentos e fatos que abaixo passamos a expender: Preliminarmente, requer a Vossa Excelência se digne conceder-lhes os benefícios da Lei. 1060/50, pois não dispõem de recursos para suportar o pagamento das custas processuais…