Sobre O Depósito Judicial Efetuado Nos Autos De Uma Ação

crédito tributário 3. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito?…

suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer com o pedido de a moratória (I); com o depósito de seu montante integral (II); com as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (III); com a concessão de medida liminar em mandado de segurança (IV); com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (V); e finalmente com o parcelamento (VI). Com a suspensão da exigibilidade não…

para extinguir sua obrigação que é a CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. — Trata-se do depósito judicial da coisa devida ou deposito em estabelecimento bancário se for debito em dinheiro, para liberar o devedor nos casos prescritos na lei. E a decisão judicial irá dizer se esse deposito tem o poder de extinguir a obrigação. — “O objeto da obrigação é um pagamento, mas, com frequência, tais processos inserem questões judiciais mais profundas. Quando alguém pretende consignar um aluguel por que…

FACULDADES DA INDÚSTRIA - SISTEMA FIEP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ABRIL/2015 FACULDADES DA INDÚSTRIA - SISTEMA FIEP Francisco Pimentel. Geisa Mota. Sidneia Marques. Thiago Glock. William Evaldo Willi. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Trabalho apresentado á disciplina de Processual Civil IV sob a orientação do professor Paulo Cesar Gradela Filho, para a obtenção de nota parcial no curso de Bacharelado em Direito das…

conforme previsto no art. 9º, II, da Lei 6.830. 3ª Questão Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: trata-se de faculdade do contribuinte? Resposta: Sim, é uma faculdade do contribuinte. Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? Resposta: Existe distinção entre o depósito judicial e a prestação de caução em dinheiro, haja…

prevalência do interesse público sobre o privado, bem como deve ser observado o princípio da estrita legalidade. Assim, deve-se entender que a exigência do crédito tributário prevalece sobre o interesse do particular, uma vez que o recebimento do CT é público. Assim, se não há na legislação outros elementos que ensejam a suspensão da exigibilidade do CT, não pode o rol do art. 151 ser interpretado extensivamente. 3. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Os procedimentos especiais se constituem em espécie de procedimento cognitivo (processo de conhecimento), os quais, por opção legislativa, buscam a um só tempo uniformizar os procedimentos, evitando a discricionariedade judicial, e adequar determinadas pretensões (de direito material) a determinados procedimentos. Os procedimentos especiais são subdivididos em: procedimentos especiais contenciosos e procedimentos especiais voluntários. A diferença entre tais…

TRABALHO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO CASO CONCRETO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou,…

........ brasileira,diarista, em uma união estável, residente e domiciliada nesta cidade na ............................................, nº 3120, .................a, por sua advogada in fine assinada, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de............................... na qualidade de locatária, domiciliada nesta Cidade, onde reside na Rua .................... da Rua ................i,…

da administração pública ou do Poder Judiciário, sendo denominado assim, respectivamente, de processo administrativo tributário e de processo judicial tributário. O processo administrativo tributário tem por objetivo proporcionar à Administração o exercício da autotutela, que é o poder de apreciar os seus próprios atos quanto ao mérito e à legalidade, sobre os lançamentos por ela realizados, que são atos administrativos pelos quais o crédito tributário é constituído. “Sempre que houver…