Sobre O Depósito Judicial Efetuado Nos Autos De Uma Ação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000238484 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001015-53.2013.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ITAU UNIBANCO S/A, são agravados GEORGINA MARIA MOREIRA VENANCIO (E SEU MARIDO) e JOAQUIM VENANCIO NETO. ACORDAM, em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.",…

passivo. 3. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do art. 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? No que tange ao…

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos 15/04/2000 Renato Heiden Advogado no Rio Grande do Sul AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL ................ AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS V.................., brasileiro, casado, comerciante, portador do CIC ............., domiciliado nesta capital onde reside na Rua .............., por seu procurador firmatário…

preparatórias, deverão ser requeridas no juízo competente para conhecimento da ação principal; Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao Tribunal; Cabe a parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de efetivação da medida cautelar, quando está for concedida em procedimento preparatório; O indeferimento da medida cautelar só obstará a parte de intentar a ação principal quando o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação…

CTN): • • • • • • Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Concessão de medida liminar em mandado de segurança; Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Parcelamento. A doutrina utiliza das seguintes fórmulas escritas para tentar auxiliar na memorização: • • “MODERECOPA” (Moratória, Depósito, Reclamação, Concessão…

3. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexos IV e V)

hipotecado e sua avaliação. Tal decisão, proferida contrariando a prova de quitação carreada aos autos, é suscetível de causar à Agravante lesão grave e de difícil reparação, conforme se demonstra na minuta anexa. Em atenção ao disposto no art.524, inciso III, do Código de Processo Civil, a Agravante informa o nome e endereço dos patronos das partes, conforme instrumentos de mandato constante dos autos, cujas cópias acompanham o presente: Advogados do Agravado: Dr. ........

julgada material. 2- (JUIZ DE DIREITO/MG – 2007) Quando a ação de consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber e comparecendo apenas um pretendente, conforme disposição no CPC, é CORRETO afirmar que o juiz: (0,5) A) Determinará a conversão do depósito em arrecadação de bens de ausentes. B) Declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação. C) Decidirá de plano. D) Declarará efetuado o depósito, extinta a obrigação, continuando o processo a…

Nacional são taxativas. É o que se infere do artigo 111, I, do referido diploma – lei ordinária recepcionada pela Constituição de 1988 com satatus de lei complementar – que prescreve interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, também o artigo 141 do CTN prescreve que não haverá suspensão da exigibilidade do crédito tributário fora dos casos previstos no CTN – que, como visto, tem força de lei…

da administração. 3) Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula- se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide…